Rua Visconde de Inhaúma, 137

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Visconde de Inhaúma, 137

          Termes équivalents

          Rua Visconde de Inhaúma, 137

            Termes associés

            Rua Visconde de Inhaúma, 137

              1 Description archivistique résultats pour Rua Visconde de Inhaúma, 137

              24840 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 131, Rio de Janeiro, alegou que em sua declaração do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1952 separou verbas de honorários de diretores e gratificações de diretores, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, artigo 43 e 5. A ré, contudo, entendeu que tais verbas não poderiam ser individualizadas, mas sim somadas. A suplicante requereu a anulação do lançamento suplementar e adicional, bem como as multas moratórias. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Imposto de Renda, 1955, 1953; Procuração Tabelião Esaú Braga Lasangena, 13o. Ofício, 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239.

              Sans titre