Trata-se de pedido de restituição de posse de mil seiscentos e quarenta e nove sacos de açúcar apreendidos pela Polícia do Distrito Federal, sob o fundamento dos mesmos pertencerem a Pereira Pinto & Companhia, da cidade do Recife e ali se achar indebitamente por terceiros. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925.

Cinco notas falsas no valor 10$000 réis de edição de Walteloo foram enviadas para Polícia pelo diretor da Caixa de Conversão e apresentadas por Antônio Gonçalves Moreira , E. Campuglio. E depois mais notas foram apresentadas ao fiel do Thesoureiro da Caixa de Conversão Olympio Carvalho; uma por Antônio Gonçalves Moreira morador na Rua da Assembléia; outra vinda da Casa de Câmbio situada na Avenida Central entre outras pessoas. O inquérito Policial foi arquivo pelo juiz que acompanhou o parecer do procurador que não obteve elementos probatórios suficientes para instauração do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914 Oficio da Secretaria de Policia do Distrito Federal 2, 1909.

As suplicantes eram agentes consignatários de navios e entidade estivadora de diversos armadores estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro. Disseram que a Comissão de Marinha Mercante estabeleceu que a cota para atendimento do encargo de salário família corresponderia a um percentual de 9 por cento, o que foi pago sobre as operações realizadas no porto acima citado. A Lei nº 4863 e o Decreto nº 57902 estabeleceram que os valores arrecadados aos Institutos de Previdência, para o salário família, seriam no percentual de 4,3 por cento. O Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do suplicado determinou que a contribuição para o salário família de segurados avulsos, como estivadores, deveria ser no percentual de 9 por cento. Alegando que esse percentual foi diminuído para 4,3 por cento pela Lei nº 4863 e Decreto nº 57902, as suplicantes pediram que os suplicados fossem notificados a receber os valores dos encargos no percentual de 4,3 por cento. Tal processo contém apenas documentos. 4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966; boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962; 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965; boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966; Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3; código civil, artigo 973-I; código de processo civil, artigo 314; lei 4863 de 29/11/1965; decreto 57902 de 02/03/1966.

O autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 5$000, encontrada com o réu, menor, profissão empregado no comércio e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como troco. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Formulário da Caixa de Amortização, 1907; Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1907; Formulário da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1907.

O autor era mestre do vapor Comércio de propriedade da Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma , e protesta sobre um abalroamento no cais do porto por conta de um bloco de pedra não sinalizado da obra do Cais do Porto. Devido a tal sinistro , o autor pediu que seja ratificado o protesto e que seja intimada a empreiteira C. H. Walter das obras do porto na cidade do Rio de Janeiro. Foram citados: Código Comercial, artigo 505 , Decreto nº 843 de 1890, artigo 224 , Decreto nº 6617 de 1907. O juiz julgou procedente a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O deprecante, representado pelo Juiz Manoel Dias de Aquino de Castro, requer que se promova a cobrança de um determinado valor, que Leopoldo Euphrosino da Silva Santos, Comandante do navio nacional Glória, de propriedade da Empresa Serviço Marítimo Joaquim Gouvêia, deve à Fazenda Nacional. Tal dívida é proveniente de uma multa devido à infração do Decreto nº 1692A de 10/04/1894, artigo 355, sob pena de penhora dos bens. Carta, 1910.

Os suplicantes, que eram negociantes, requereram Interdito Proibitório contra os suplicados, devido ao ato administrativo, considerado inconstitucional, que proibiu embarcar as vendas que faziam para os outros Estados do país sem prévio pagamento do Imposto de Exportação, sob pena de serem apreendidos os gêneros comerciais que negociavam. A sentença dizia que os juízes Godofredo Cunha e André Cavalcanti acordaram negar provisoriamente o recurso para que confirmassem o despacho agravado e a pagarem as custas pela agravante. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/01/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Lei nº 221 de 1844, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7, Lei nº 1185 de 11/06/1904, Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6 regulamentado pelo Decreto nº 1184 de 03/01/1918.

O suplicante vem requerer a anulação da promoção concedida a Décio Fonseca, pois seu diploma não satisfaz as condições técnicas que a lei estabelece. O autor, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro e funcionário do Departamento Nacional de Portos e Navegação. O suplicante considera que o Decreto de 10/12/1934, publicado no diário oficial deve ser anulado. Foi julgada improcedente a denúncia. Jornal Diário Oficial; Constituição Federal, artigo 179; Decreto nº 23067 de 11/8/1933, artigo 6.