Rua Voluntários da Pátria, 100/201, Botafogo - RJ

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Voluntários da Pátria, 100/201, Botafogo - RJ

          Termos equivalentes

          Rua Voluntários da Pátria, 100/201, Botafogo - RJ

            Termos associados

            Rua Voluntários da Pátria, 100/201, Botafogo - RJ

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Voluntários da Pátria, 100/201, Botafogo - RJ

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37958 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública