O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953.