A empresa Autobras e outras recorreram a um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões comerciários pelas cobranças adicionais ilegais. As cobranças destinavam-se para serviços de assistência médica e os cobrados eram empregadores e empregados. Inconcluso. Constituição Federal artigo. 141§24; lei n° 1533/ 51; lei n° 2755/56; Decreto Lei n° 2122/40; Constituição Federal artigo. 157.