As autoras, em virtude do contrato de seguro celebrado com S. Magalhães S/A Despachos de Serviços Marítimos, seguraram o transporte de 2400 metros de tecidos de algodão tinto no valor de CR$58.119,60. Foi verificado, contudo, a falta de diversas mercadorias no desembarque. As suplicantes argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.251, 60, conforme Código Comercial, art. 492, 519 e529 e pelo Decreto 19437 de 10/11/1930. Processo inconcluso. Nota Fiscal, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Contrato de Frete, 1958; Conhecimento de Mercadoria Extraviadas, 1959; Recibo, 1959; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1.
Sans titreRua Xavier de Toledo, 114 (RJ)
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22599
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Dossiê/Processo
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1959; 1962
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública