O autor e sua mulher, residentes à rua Bento Lisboa, 63, alegaram que por contrato de locação firmado com Aurelina de Toledo Franco Savaresse, tornaram-se locatários do imóvel o qual residiam com o seu falecido, seu filho José Savaresse passou a ser o locador do imóvel. Os suplicantes receberam uma notificação judicial de despejo, pois o apartamento havia sido vendido para Umberto Marzano. Estes requereram a anulação da escritura de compra e venda, devido a infração da lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9, lei 1300, de 28/12/1950. Em 1963 o juiz José Evaldo Tavares julgou a ação improcedente. Em 1966, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. O processo foi arquivado em 1970. advogado Clidéa Tavares rua do Carmo, 6; (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1963; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; contrato de locação, de 1958; escritura de compra e venda, de 1963 .
9a. VaraRua Xavier Leal, 18 - RJ
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36151
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Dossiê/Processo
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1963; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública