O suplicante, estado civil casado, professor, residente em Salvador, propôs uma ação ordinária para requerer o restabelecimento da condição de catedrático da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, do qual foi indevidamente demitido por força da Lei nº 7986 de 22/11/1945, que extinguiu a cadeira de merceologia e técnica merceológica lecionada pelo suplicante. Demissão. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procuração tabelião Franklin Lins de Albuquerque Salvador, Bahia 17/02/1958; Certidão da Universidade da Bahia, 17/08/1956 e 06/07/1956; Parecer número 64 do Ministério da Educação e Cultura, 28/03/1958; retrato de instrumento (anexo) 15/12/1967; decreto 20158 de 30/06/1931; decreto lei 7986 de 22/11/1945; lei 1254 de 04/12/1950.

O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.

Mulher, estado civil viúva e outros na qualidade de inventariante dos bens de seu marido, José Joaquim Baeta Neves Filho e de representante de seus filhos, menores, requereu os vencimentos devidos ao seu marido anteriores a sua incorporação ao Ministério da Fazenda, desde 04/01/1914 até 15/12/1915, totalizando o valor de 23:400$000 réis. Seu marido era Inspetor da Fazenda e foi incorporado dia 15/03/1912. Em 22/04/1926 foi julgada procedente a condenação da ré no pedido. Em 24/06/1931, deram provimento à apelação, julgando prejudicada a ação, que neste ano havia chegado ao Supremo Tribunal Federal através de apelação cível. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 11577 de 1915, Lei nº 2356 de 1910, artigo 95.

Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

Os autores, industriais, proprietários do laboratório pasteur, com instalações na bahia, requereram a anulação do registro da m,arca wismuthan, de propriedade do réu, com sede na avenida Rio Branco no. 175 . Os autores alegam que o registro foi feito contrariamente à lei 1236 de 1904, arts 8 e 10. Segundo eles, registraram a marca bismuthan anteriormente ao réu e , por serem as marcas semelhantes e ambas destinarem-se ao tratamento da sífilis por injeções, a marca do réu não podria ser registrada. Aação fundamenta-se no dec 3084 de 1898, art 94 par 4.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Auto de Agravo; Lei nº 1236 de 1904, artigo 8 e 10; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 38.

A vítima, profissão operário, que, por acidente de trabalho nas Obras da Ilha das Cobras veio a falecer. O finado era guindasteiro de primeira classe da turma 180, pardo e deixou como herdeira a mãe no estado da Bahia. O Ministério da Marinha diz que ele morreu por imprudência própria. É citado o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 18. Por sentença, foi julgada a quitação para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, 1925; traslado de procuração, 1926; Auto de Autópsia, 1926; Certificado, 1926; Certidão de Óbito, 1926.

O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

A suplicante, através do Ministério da Educação e Cultura, ajustou com a suplicada, estabelecida na cidade de Salvador, Bahia, a construção por empreitada da Escola Industrial de Aracajú pelo valor de Cr$ 4.440.370,80, com a obrigação da suplicada de entregar o trabalho pronto até 31/07/1958. Mas, em virtude de dúvidas quanto ao tipo de fundação utilizada, a ré ficou impedida de executar qualquer serviço. Contudo, com a resolução desse problema pela assistência da Sondo Técnica Engenharia de Solos Sociedade Anônima, a ré recebeu a proposta de fundação a construir e alegou que não podia mais executar a obra nos valores iniciais. A suplicante aceitou os novos preços propostos pela suplicada para o concreto simples e o concreto armado no valor de Cr$ 2.194,00 e Cr$ 9.921,00, estimando a nova obra em Cr$ 29.143.017,00. Diante desse novo valor da obra a suplicante dá pela rescisão do contrato, com o pagamento de Cr$ 546.938,80, referente aos trabalhos técnicos realizados e indenização por perdas de lucros. Mas, alegando que o foro competente para a propositura da presente ação é o da Capital Federal, a suplicante pede a restituição do valor pago à suplicada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amilcar Laurindo Ribas. A ré recorreu, porém, o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Carta Precatória, 1960; Procuração 2, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, BA, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 317, 846, 820 e 316; Advogado 4, José D. C. Sobrinho, Carlos F. da Costa, Antônio J. Ferreira, Oscar D. Correia, Rua Primeiro de Março, 15.

O autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo . 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; tabelião não encontrado; tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951.