O autor era proprietário de metade de um terreno conhecido como Morgado de Propriá, alegou que o réu, proprietário da outra metade do referido terreno, tem aproveitado a ausência do autor para se apropriar ilegalmente de parte de suas terras. Sendo assim, o mesmo requer o protesto contra esse ato. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio americano Mohegan, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Comercial, artigo 505. Abaixo Assinado, 1919, Tradução, 1919; Declaração de Protesto da Marine Extended Protest, 1919; Declaração, 1919; Termos de Protesto Marítimo, 1919; Tradução, 1919; Telegrama 2, 1919 ; Tradução, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919 .

O suplicante, estado civil casado, professor, residente em Salvador, propôs uma ação ordinária para requerer o restabelecimento da condição de catedrático da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, do qual foi indevidamente demitido por força da Lei nº 7986 de 22/11/1945, que extinguiu a cadeira de merceologia e técnica merceológica lecionada pelo suplicante. Demissão. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procuração tabelião Franklin Lins de Albuquerque Salvador, Bahia 17/02/1958; Certidão da Universidade da Bahia, 17/08/1956 e 06/07/1956; Parecer número 64 do Ministério da Educação e Cultura, 28/03/1958; retrato de instrumento (anexo) 15/12/1967; decreto 20158 de 30/06/1931; decreto lei 7986 de 22/11/1945; lei 1254 de 04/12/1950.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

A vítima, profissão operário, que, por acidente de trabalho nas Obras da Ilha das Cobras veio a falecer. O finado era guindasteiro de primeira classe da turma 180, pardo e deixou como herdeira a mãe no estado da Bahia. O Ministério da Marinha diz que ele morreu por imprudência própria. É citado o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 18. Por sentença, foi julgada a quitação para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, 1925; traslado de procuração, 1926; Auto de Autópsia, 1926; Certificado, 1926; Certidão de Óbito, 1926.

O autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento. Carta de admissão, 1930; Carta de Nomeação, 1930; Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941; Carta de Readmissão Presidente da República, 1940; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5.

Os autores, industriais, proprietários do laboratório pasteur, com instalações na bahia, requereram a anulação do registro da m,arca wismuthan, de propriedade do réu, com sede na avenida Rio Branco no. 175 . Os autores alegam que o registro foi feito contrariamente à lei 1236 de 1904, arts 8 e 10. Segundo eles, registraram a marca bismuthan anteriormente ao réu e , por serem as marcas semelhantes e ambas destinarem-se ao tratamento da sífilis por injeções, a marca do réu não podria ser registrada. Aação fundamenta-se no dec 3084 de 1898, art 94 par 4.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Auto de Agravo; Lei nº 1236 de 1904, artigo 8 e 10; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 38.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Salvador, requereram ação contra a companhia suplicada por quebra de contrato de fretamento. Os autores contrataram a ré pelos seus representantes Magalhães e Cia, o transporte de fardos de fumo para serem entregues em Santander, na Espanha pelo vapor Nacional Purús à Companhia Mercantil Internacional Limitada, de Lisboa. Tendo descumprido o acordo alegando risco de guerra, previsto em contrato, anulou em Bordeaux violando assim o referido acordo. 1a. Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Augusto Goes, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, Tabelião José Carlos da Cruz Fernandes, Bahia, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Extrato de Autos em francês, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Antonio Petersen Bahia, 1923, 1922, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Apelação, 1918; Anexo: Carta Precatória, 1923; Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Anexo: Carta Precatória, 1924; Fatura de Venda, 1922; Termo de Apelação, 1923, 1927, 1936; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46; Taxa Judiciária, 1925; Código Comercial, artigo 519, 610, 510, 740, 742, 746, 614; Decreto nº 14577 de 28/12/1920.