A exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certificado de Débito; Mandado de Intimação e Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1929; Auto de Depósito, 1930; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 77.

Trata-se de mandar o cumpra-se anulando o Decreto nº 3570 de 23/01/1900 e conseqüentemente o contrato de 26/01/1900 entre a União Federal e Fernando Maria Prado, falecido, contrato com o Governo Imperial para construção de uma Linha de Ferro de Santa Cruz a Itaguaí, contrato de 20 anos. A empresa de Carris de Ferro Santa Cruz e Itaguaí pede a manutenção da posse da concessão das estradas de ferro devido a anulação do contrato, o protesto promoveu um pedido de indenização por perdas e danos . Tendo em vista a anulação pelo Supremo Tribunal Federal do decreto no. 3570 de 23/01/1900 e conseqüentemente do contrato contra a União e Fernando Maria do Prado, do dia 26/01, a viúva e herdeira do citado contratante argumentou o restabelecimento do Decreto nº 7242 de 10/05/1879 e conseqüentemente do contrato de 23/05/1879, o que devolveria a posse da empresa de ferro de Santa Cruz para os autores. Nesse sentido, pende-se a intimação dos arrendatários; legislação: Consolidação, artigo 491, página 261, Decreto nº 848, artigo 246; Regulamento nº 737, artigo 492. Conforme decisão, o réu sofreu emissão de posse e o autor condenado às custas. Procuração, 1908.

Os suplicantes ofereceram denúncia contra o suplicado, acusando-o de prender diversos indivíduos, que por ocasião de falecimento do Deputado Filippe Basílio Cardoso Pires, afirmaram que iriam votar nos candidatos Sá Freire, ao invés de votarem no candidato Lins de Vasconcellos como o dito suplicado queria. Além de prender tais indivíduos, o suplicado ateou fogo no edifício onde funcionava a 3a. Seção Eleitoral de Santa Cruz. O juiz julgou improcedente a justificação. Na sentença final, o juiz federal ordenou que o processo fosse entregue as partes. eleições eleitores. Justificação, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898; Termo de Protesto; Jornal Diário do Congresso Nacional, 13/09/1898; Recorte de Jornal, O Debate, 04/06/1898, 06/06/1898, A Tribuna, 04/06/1898, 05/06/1898; Impresso O Curato, Santa Cruz, 1898; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigos 165, 179, 180, 303, 304; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 20 e 12.

O autor alega ser concessionário da patente de invenção n. 8880, relativa a um novo sistema de condicionamento de carne fresca nos vagões da Estrada de Ferro, para o transporte desta dos matadouros aos frigoríficos. Porém, a ré adaptou sem a sua licença o sistema referido, infringindo o privilégio do suplicante. O suplicante requer a expedição de um mandado de busca e apreensão dos referidos vagões. O processo contém agravo. O pedido foi indeferido em 07/12/1915. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1915; Planta de Invenção; Fotografia da invesão; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, número 2; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 69.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 27o. Distrito Policial, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu quando a serviço da Comissão e Dragagem do Rio Itá, Santa Cruz. O curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1931.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administratvo chefe de polícia. que em 08/06/1920 o demitiu do cargo de comiss~´ario de polícia. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Demissão. Julgou improcedente a ação, condenando o autor nos custos. STF julgou deserta a apelação. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 8ª Pretoria Cível , Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1921; Carta de Nomeação, 1901, 1921, 1907; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Certidão de Deserção, 1925; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Decreto nº 11442 de 13/11/1915; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O autor, profissão médico e engenheiro civil, requereu anulação do ato administrativo de exoneração do cargo de preparador da cadeira de Agricultura, Zootecnia e Veterinária da Escola politécnica do RJ. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos ordenados vencidos. O juiz Olympio de Sá deferiu o pedido de justificação pedido pelo Demetrio França, herdeiro do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/06/1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Ordem do Dia 2, 1893, 1889; Nomeação 2, Estrada de Ferro Central de Pernambuco, 1896, Ministério de Estado dos Negócios, Indústria, Viação e Obras Públicas, 1896; Demonstrativo de Contas, 1917; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3926 de 16/02/1901, artigo 13; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o.; Constituição Federal, artigo 2o.

O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .

A autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Comprovante Depósito Judicial, 1954; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 24885 de 28/04/1948; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 152.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Alecrim, 54. Foi vítima de desastre de trem de 06/03/1950. Era camiseiro com vencimentos mensais acima de Cr$ 3000,00. Devido à colisão de trens, sua atividade foi prejudicada. Pediu indenização, ressarcimento de danos, lucros cessantes, danos emergentes, na forma de depósito de apólices da Dívida Pública, além de juros, custas e honorários. O juiz Ney Cidade Palmeira julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Eraudes Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício, Rua 7 de Setembro, 63, 1950; Recorte de Jornal O Jornal, 07/03/1950; Laudo Médico, 1953; Advogado João Maximiano Ferreira, Avenida Rio Branco, 18, sala 1107; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1949.