A autora estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, autárquica, residente na cidade de Santos, SP. A autora tinha obtido da ré a contagem de tempo de serviço na escola profissional do governo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 268. Entretanto, uma resolução do Departamento Nacional de Previdência Social excluiu esse tempo de contagem. A autora pediu declaração da insubsistência desse ato.Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu provimento ao recurso cassando a segurança anteriormente concedida. No Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, o processo perdeu o prazo para o recurso. 7 procuração tabelião não encontrado 1966; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1966; 2 custas processuais 1966; 1 substabelecimento de procuração 1968; artigo 141, § 3º da Constituição Federal; artigo 268 do Estatuto dos Servidores Públicos da União; artigo 89 da lei 3.870 de 26/08/1960.
Sem títuloSantos, SP
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42722
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Dossiê/Processo
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1966; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
26451
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Dossiê/Processo
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1957; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cerveja segurado pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1287,40. O autor desistiu da ação devido acordo extra judicial. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1954; Nota Fiscal Companhia Antarctica Paulista, 1956; Apólice de Averbação de Seguro Novo Mundo, 1956; Seguro Marítimo Novo Mundo, 1956; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maceio, Rua do Carmo, 38, 1957; Código Comercial, artigos 519, 728, 529 e 494; Código do Processo Civil, artigo 64.
Sem título