O suplicante, estado civil casado, profissão operário, funcionário público da Colônia Penal Cândido Mendes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ocupava o cargo de artífice diarista integrado a tabela de extranumerário mensalista. Este requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo por transgredir o Estatuto dos Funcionários Públicos. Demissão, Falta disciplinar. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do pessoal de 22/12/1952 (2X); procuração tabelião Jolherme de Souza Azevedo Rua Benjamin Constant, 323 de 29/04/1958; Código Civil, artigos 145 item III, 291; decreto no. 34395 de 28/09/1953, artigo 2º; Lei no. 2284 de 1954; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943, artigo 1º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 217; advogado Orestes Ribeiro Rua do Ouvidor, 183-sala 417 .