A suplicada tinha sede social em SP, e sucursal no RJ na Rua Buenos Aires, 70 e pediu o valor de Cr$24.087,40, juros, custas e honorários de advogados, por ter dado indenização a segurador, quando se tratava de responsabilidade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A Companhia de Transportes Marítimos seria culpada por extravio de cargas, como madeira imbuia, manteiga, perfumaria, frutas secas carne de porco salgada, tecidos, parafusos, farinha de trigo, envolvendo vários portos e navios. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Falcão, Alcino (juiz). averbação "Brasil" - Cia de Seguros Gerais, 02/08/1945, 03/03/1945, 13/03/1945, 27/01/1945, 03/11/1945, 02/01/1945, 22/03/1945, 31/05/1945, 28/05/1945, 13/06/1945, 14/07/1945, 25/06/1945, 27/04/1945, 30/06/1944, 22/07/1944, 22/01/1945; contrato de frete 31/07/1945, 1945, 08/01/1945, 27/01/1945, 27/10/1946, 27/02/1945, 18/06/1945, 31/07/1945, 26/10/1945, 02/06/1945, 19/06/1945, 17/11/1945, 09/06/1944, 30/06/1944, 09/01/1945; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn 19/09/1945, 14/09/1945, 17/10/1945, 27/08/1945, 10/09/1945; recibo liquidação marítimo Brasil - Cia de Seguros Gerais 23/03/1946, 26/03/1946, 21/03/1946, 30/12/1945, 31/12/1945, 25/02/1946, 21/12/1945, 19/10/1945, 21/12/1945, 26/10/1945, 27/09/1945, 05/10/1945, 14/11/1945, 02/08/1945, 13/10/1945, 23/04/1945; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho - 17º Oficio R. Miguel Couto, 39 24/10/1944; procuração tabelião Aladino Neves - 10º Oficio R. Rosário, 113-B 12/03/1946.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

Os suplicantes, escreventes e datilógrafos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 e pela Lei nº 2284, que lhes assegurou estabilidade e status de funcionário público. Mas os suplicantes foram impedidos de alcançar o que lhes era assegurado pelas citadas leis, devido a ocupação das vagas por pessoas estranhas ao quadro. Os suplicantes pediram para ingressar como litisconsortes destes. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde de Brandão Couto recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e conheceu os embargos. (11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353 - RJ; (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ de 1962; telex 2733 - 21/09/1971; Lei 1711 de 28/10/1950; Decreto 28313 de 28/06/1950; Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205 - RJ; Decreto 27491 de 22/11/1949; código de processo civil, artigo 820; Decreto 27654 de 29/10/1949; Decreto 29115 de 10/01/1951; Decreto 28847 de 9/11/1950; Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49.

O autor, mulher, viúva recebeu do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, uma nota promissória no valor de 1:605$000 réis. Porém, esta alega que tal nota foi extraviada, requerendo, assim, o não pagamento desta. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2044 de 1908, artigo 36 e 56. Não consta sentença judicial. Procuração Escrivão José Miguel Cordeiro, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915 ; Jornal Diário Oficial, 1915.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 11530 de 18/03/1915, o qual reorganizando o ensino secundário e superior, ofendeu direitos adquiridos da suplicante e causou-lhe um dano injusto no valor de 50:000$000 réis. O Decreto nº 8659 de 05/04/1911 era conhecido como Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia e tirou a liberdade plena do ensino superior. Manifestou-se também na diminuição e paralisação das matrículas, na desorganização de serviços normais, no deslocamento de alguns membros do corpo de docentes dos centros de suas antigas atividades para a sede da suplicante. São citadas a Lei nº 715, letra A, parte III do Decreto nº 3084 de 05/11/1908 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia, artigo 1 Estatutos da Faculdade, artigo 9 e os Constituição Federal de 1891, artigos 11, parágrafo 3 e 72. Definida a competência em Juízo em Minas Gerais. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1916; Estatuto da Faculdade de Direito de Juiz de Fora; Certificado, tabelião Onofre Mendes, 1916; Programa para o exame de admissão ao primeiro ano do curso da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914; Regimento Interno da Faculdade de Direito de Juiz de Fora: Relatório 2 apresentados por Antônio Augusto Teixeira à Assembléia Geral da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1916.

A autora é proprietária do estabelecimento denominado Cinema Odeon, alegando pagar vários impostos municipais e federais. Porém, no orçamento municipal votado pelo Conselho Municipal em reunião convocada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, votou que para cada sala a mais seria feito o pagamento de cinco por cento sobre os impostos e taxas. A suplicante alega que as suas salas não possuem o mesmo número de lotação, sendo, portanto, este o motivo pelo qual ela requer a posse mansa e pacífica do seu estabelecimento, através de um mandado de interdito proibitório. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3206, artigos 4 e 5 e Constituição Federal, artigo 60. O juiz Octávio Kelly julgou perempto o presente feito. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que não conhece a questão constitucional levantada no mesmo pedido porque não é remédio possessório do interdito proibitório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916; Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916; Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916; Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917; Mandado de Manutenção de Posse, 1917; Embargos de Contestação, 1917; Procuração, 1912.

O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

O autor era credor do réu, por um determinado valor, referente a notas promissórias, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou a ação procedente. Nota Promissória, 1918; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919.

A autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.