O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal. 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956; frete de bagagem n. 137761 / 185902; 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957; 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho; certidão de casamento - 1960; nota de importação - 1956; carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956; decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12; constituição federal, artigo 141 §16, §31; código de processo civil, artigo 291 a 297; Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211.

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes. Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19; Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3; Decreto n° 34850 de 1953; Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28; Lei n°2415 de 1955, artigo 1; Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105; Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673; Lei n°496 de 1898, artigo 22; Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957; Relação de Sócios SBACEM, 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Procuração Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957.

A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944, Tabelião Alfredo F. da Silva, SP, 1945; Certificado de Registro de Marcas, 1938; Jornal Diário Oficial, 05/01/1943, 29/03/1934; Fatura Consular Brasileira, 1935; Fatura da Standart Oil Company of Brasil, 1940; Carta Precatória, 1946; Termo de Agravo, 1945; Auto de Exame, 1945; Revista da Propriedade Industrial, 29/03/1934; Código de Processo Civil artigos 332 a 335, 129, 851; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 114, 79, 115, 80; Decreto nº 24507 de 1934; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 47608 de 12/01/1960; Decreto nº 9333 de 17/01/1912; Decreto nº 19056 de 31/12/1929; Decreto-lei nº 1603 de 14/09/1939, artigo 8; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4; Decreto nº 2878 de 18/12/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1942, artigo 2; Decreto nº 26292 de 02/10/1928, artigo 115; Decreto nº 2471 de 08/03/1897; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 29664 de 27/03/1934; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 22990 de 1933; Advogado Diógenes Ribeiro da Lima Alfredo Buzaid Egberto Miranda da Silva; José Bastos de Barros Praça da Sé, SP.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1951; Imposto de Selo por Verba, 1946; Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110; Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54.

A Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$24850,00 com juros da mora e custos pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, sediada na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A Cia de Tecidos Paulista, com sede em Rio Tinto e filial em Recife, Pernambuco, despachou pelo navio Campos Salles uma partida de caixas contendo garrafões de ácidos vazios destinados a Companhia Química Rhodia Brasileira e a Produtos Químicos Elequeiroz S/A, em São Paulo. Acontece que 355 caixas, asseguradas pela autora, foram extraviadas. A autora alegou que a responsável pelo transporte era a ré, assim fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código do Processo Civil, artigo 727, pediu a quantia que pagou como seguro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para excluir os honorários. procuração tabelião Hugo Ramo Av. Graça Aranha, 351, 07/02/1945; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro; apólice de segur Atlântica Companhia Nacional de seguros, 15/10/1946; fatura Cia de Tecidos Paulista, 09/08/1946; procuração tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo SP, 27/08/1946; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 29/08/1946; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 12/03/1946; Diário náutico do Vapor Campos Salles, 04/06/1945, 05/06/1945, 06/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 225; Código Comercial, artigos 505, 228 .

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cotoxó, 119, Rio de Janeiro, profissão instrutor de educação física na Escola Técnica de São Paulo, subordinado á Diretoria de Ensino Industrial, Ministério da Educação e Cultura, requereu a anulação da pena disciplinar que lhe foi aplicada. O autor foi desacatado e agredido pelo diretor daquela escola, Luiz Domingues da Silva Marques, e ambos foram punidos com suspensão de 90 dias. Alegou que a punição foi injusta, pois no inquérito administrativo não constava iniciativa de agressão e que o diretor se mostrou contra indicado para exercer a função. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Impresso, Serviço de Comunicações; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Parecer Ministério da Educação e Cultura; Carta Precatória, 1960; Código Penal, artigo 129, 319; Lei nº 1711 de 1952, artigo 213; Constituição Federal, artigo 14.

Os suplicantes de Nacionalidade Brasileira, a primeira com o estado civil solteira e os dois restantes com o estado civil casado, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.141§24 da Carta Magna, Impetraram Mandado de Segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, o IAPFESP, por ato ilegal. Os impetrantes, nomeados para os cargos de Tesoureiros- auxiliares, foram isonerados de suas funções no dia 31/03/1961, através de ato arbitrário da parte da autoridade coatora. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens, negou o Mandado de Segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. O impetrado apresentou Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal Federal que não conheceu do mesmo. Inicio do Processo: 28/07/1961; Fim do Processo: 28/07/1964; . 3 Procuração, Tabelião, Adalberto Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, nº462, Belo Horizonte, MG, 1961; Tabelião, Bruno Zaratín, Rua Barão de Itapetininga, nº50, São Paulo, SP, 1961; Portaria nº5.119, 17/01/1961; 3 Jornal, Diário Oficial, 20/01/1961, Dez/1961, 02/03/1961; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Constituição Federal, art.141§24, Lei nº 3807; Lei nº 1533/1951; Lei nº403/1948; Lei nº1711/1952; .

Os autores alegaram que por direito hereditário eram legítimos senhores e possuidores dos imóveis situados na Serra de Itabira, confrontantes de prédios da companhia Vale do Rio Doce. Estes requereram a conservação de direitos e prevenção de responsabilidades, assim como para interrupção de prescrição, manifestar a legitimidade da sua propriedade, além da indenização por qualquer perda dos recursos minerais existentes no solo e no sub solo. Autos inconclusos.