O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que foi excluído das fileiras do Exército, onde já havia concluído o tempo regular de serviço militar, sendo preso na Casa de Detenção sem processo penal nem nota de culpa por insubordinação contra o sargento do regimento em que servia. No documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, alegou-se que o paciente foi recolhido durante estado de sítio por motivo de segurança publica. Ele participou da Revolta em São Paulo em agosto de 1924. Por tratar-se de medida de segurança pública, o juiz julgou-se incompetente para conhecer do delito. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício 4, 1925.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à moeda falsa. No dia 04/06/1926, Alvaro Silveira de Mello conferente da Estrada de Ferro Central do Brasil que recebera uma nota de valor 5$000 réis na Estação Dom Pedro II. O processo de arquivado. O juiz deferiu o requerido pelo Procurador, determinando assim o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria Distrito Policial, 1926.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, presos no porto no dia 12/06/1922 ao desembarcar do navio Urania. Estes são acusados de estelionato e falsificação de cheques contra o Banco Português do Brasil e encontram-se incomunicáveis. São citados os artigos 72 parágrafo 13 e 14 da Constituição da República. O juiz julga prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Autuação, 1922.

O autor residia na Capital de São Paulo. Tinha comprado 5 ações da suplicada por intermédio de Paulo Barreto na qualidade de organizador da Sociedade Anônima, e depois sendo seu Diretor-Presidente. Não tendo recebido as ações, requereu-as à sociedade, a qual lhe negou, dizendo não haver mais ações disponíveis, aconselhando ir procurar o inventário do espólio de Paulo Barreto. Citou-se o código civil, artigo 20 para pedir condenação da ré à restituição das ações ou do valor pago, dando o mesmo valor à ação. Na lei citada ficaria clara a independência da pessoa jurídica de seus diretores. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Recibo da Sociedade Anônima A Pátria, 1921; Procuração 2, Tabelião Egydio B. de França, Rua Onze de Agosto, 11, SP, 1921, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Civil, artigo 20 ; Advogado Fernando Pinto Santiago e Humberto Ribeiro da Silva, Rua do Rosário, 172, sala 3.

Trata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.

Os suplicantes, profissão negociantes de aparelho para água, gás, eletrecidade e instalações elétricas, tendo realizado nos prédios do suplicado instalações elétricas, com um gasto total de 1:894$000 réis que não fora pago pelo suplicado. Assim o suplicante requereu a quitação da referida quantia e expedição de carta precatória ao Juiz Federal na Seção do Estado de São Paulo para o fim de ser o suplicado pessoalmente citado, já que reside na cidade de São José do Barreiro. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição federal, artigo 60. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Nota Fiscal 2, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/08/1919, 25/09/1918; Recibo da Imprensa Nacional, 918; Certidão, Tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 1916; Atestado de Residência, Delegacia de Polícia de São José do Barreiro, SP, 1918; Registro de Lavradores, Criadores e Profissionais de Indústrias Conexas, Ministro da Agricultura, Industria e Comércio, 1918; Recibo de Imposto sobre Capital Empregado em Imóveis Rurais, 1918; Autos de Precatória, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1919.

Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 18; lei 677, de 12/09/1899; lei 221, de 20/11/1894; regulamento 5646, de 22/08/1905; regulamento interno do STF, artigo 136; regulamento 737, de 1850, artigo 714; decreto 802, de 31/07/1900; lei municipal, 407, de 21/07/1899; decreto 848, de 11/10/1890, artigo 375; decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 233; procuração manuscrita tabelião Alfredo de Campos Salles, rua Anchieta, 01, SP.

O autor, residente em São Paulo, alegou que por contrato de 19/12/1919 constituiu com outros a sociedade suplicada. Tal contrato porém, foi modificado no dia 29/10/1920 sem conhecimento do suplicante. Em 20/07/1911 o suplicante foi reintegrado a sociedade em questão. Os sócios Fernando Leite e Cia, João Ferrer Auroro Luis Corrêa decidiram em maioria que o lucro e o saldo da firma não poderiam ser retirados, salvo a deliberação da maioria dos sócios. O suplicante requereu que fosse decretada a dissolução da sociedade, de acordo com a Lei n° 3708 de 10/01/1919 art. 15 e 18 e o Decreto n° 434 de 04/05/1891 art. 148 e também a restituição de suas quotas. de 22:310$180 réis, como uma indenização de perdas e danos. Procuração 2 Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário,103 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1922; Balanço Geral, 1923; Demonstração da Conta de Lucro e Perdas, 1923; Recibo; Termo de Protesto, 1922; Carta Expedida, firma Salutaris vendedores exclusivos da água mineral, Paraíba do Sul, 1922; Taxa judiciária, 1923; Contrato de Sociedade, da firma Correa e Companhia, 1919; Contrato Social Correa e Companhia, 1920, 1921.

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .