A autora era estabelecida na cidade de São Paulo no Pavilhão HFA nº 8, Entreposto Municipal de São Paulo. O réu tinha sede no RJ, e seu agente tinha escritório à Rua Augusto Severo, 7, Santos. A autora era consignatária de 500 caixas com melões frescos no valor de 1.850dólares moeda estrangeira. As frutas foram trazidas do Porto de Cartagena, Espanha, pelo navio Presidente Kennedy. Houve avaria na carga maritima, resultando em perdas e danos e lucros cessantes. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 28.708,36, juros de mora e correção monetária, uma vez que os réus teriam responsabilidade pelos prejuízos. Sentença: o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o feito. A parte autora interpôs um agravo de instrumento junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 1 Diário de Justiça 20/12/1973; 5 procuração Altino Rolim Arantes Rua Líbero Badaró, 653, SP 1972; Simas Pompeu de toledo Rua Senador Feijó, 185, SP 1971; tabelião não encontrado Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1972; 3 custas processuais 1971 a 1973; 1 anexo processo 4ª Vara Federal São Paulo 1971; vistoria "ad perpetuam Rei Memoriam"; 2 jornal A Tribuna 08/12/1972; 1 cópia fatura Banco de São Paulo S/A Cr$ 690,52. 1972; 6 cópia documento licença de exportação, em espanhol 1971, certificado de origem , em espanhol, conhecimento de carga, em inglês; pedido de autorização de despacho de produtos 1971; 1 Apólice de Seguro 1971; artigo 276 artigo 277 artigo 281 Código de Processo Civil.

A autora Companhia de Seguros, vem propor ação ordinária contra Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional, afim de que esta seja condenada a pagar-lhe indenização sobre o valor de carga avariada. A suplicante alegou ter pago o valor de Cr$171.926, correspondente a mercadorias avariadas, ao segurado dono de tais mercadorias. Contudo, a suplicante alegou ter sido a ré culpada pela dos itens segurados, que eram 15 fardos de tabaco em folha galpão fermentado, embarcados em Porto Alegre com destino a São Luiz no Maranhão. Dessa forma a autora solicitou que a ré a indenize do valor pago ao segurado e que arque com as custas do processo . laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1964; 2 fatura Rio Grande Tabaco Ltda., valor Cr$ 421. 075, 40, 1964; conhecimento de embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1964; 2 laudo de vistoria, Piratininga, 1964; recibo, Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho, 1964; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; certificado de procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1965; custas processuais, 1966; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985 e 1524 .

O suplicante, capitalista, residente na cidade de São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, sociedade anônima organizada em Washington Estados Unidos. Requereram que fosse declarada nula em relação ao suplicante, a venda da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Arpraquara; o reconhecimento de seu direito de credor hipotecário; e a restauração da inscrição, ora cancelada, de primeira hipoteca constituída em garantia dos portadores de debentures da dita companhia, dos quais o suplicante era possuidor. procuração (2) tabelião Alfredo Firmo da Silva São Paulo 1918; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1918; termo de protesto 1918; atestado emitido pela Secretaria da Justiça e da Segurança Pública de São Paulo 1918; 10 documento em língua francesa "Obligation au Porteur de §20 au Frs. 504 au Mks. 420 -État de São Paulo" 1918; certidão emitida pelo Cônsul geral dos Estados Unidos do Brasil em Paris 1918; relação manuscrito das obligações depositadas nos cofres do Banco Francês e Italiano da América do Sul 1917; tradução feita por Edwin Douglas Murray, 1948; certidão de escritura e hipoteca 1911; certidão inscrição de hipoteca aos debenturistas, cancelamento 1916; 3 certidão de escritura de compra e venda, 11º tabelionato Rua São Bento, 42-A, SP tabelião Gabriel da Veiga 1916 escritura de ratificação 1914: procuração 1915; certidão de impugnação de crédito tabelião Carolina Barreto 5º Ofício Cívil e Comercial São Paulo 1918; termo de depósito 1916; 2 certidão emitida pela Climaco Cezar de Oliveira 3º Ofício Cívil e Comercial de São Paulo 1918; pedido de registro e informação de liquidatários 1918.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905; Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Lei nº 221 de 1894, artigo 51; Lei nº 1338 de 1905, artigo 9.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

As suplicantes tinham sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e São Paulo. Pediram da ré o pagamento do valor de 32.470,00 cruzeiros como ressarcimento por prejuízos tidos com avaria em carga marítima segurada pelos suplicantes. Os sinistros ocorreram no navio Itaquatía e Itapuã, e por isso de responsabilidade do transportador. Pediram ainda custas, juros de mora e honorários de advogado. Por imobilidade das partes, o juiz deu por concluso os autos. Fatura, 1962; Recibo de sinistro, 1962; Apolíce de seguros, 1962; Auto de inutilização, 1962; Conhecimento de embarque, 1962; Certificado de seguro de transporte, 1962; Nota de mercadorias, 1962; Termo de vistoria, 1962; Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1963; Recibo de indenização, 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529 e 728.

A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente as quantias que pagas aos seus segurados por danos verificados durante o transporte da carga em navios da duplicada. O valor total da indenização foi de 4751,79 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (2) Procuração, Tabelião, Italo Hugo Raramo, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1969; (4) Recibo, Enciclopédia Britânica do Brasil, 1969; Memorando, 1969; Certificado de Falta de Mercadoria, 1969; (3) Certificado de vistoria, 1969; (3) Apólice de Seguro, 1969; Conhecmento de carga, 1960; Custas Processuais, 1970, 1971; Fatura, 1969.

Os suplicantes era credor da suplicada pelo valor de 77:004$400 provenientes de mercadorias entregues a Estrada de Ferro Central do Brasil em várias de suas estações para serem transportadas para vários destinos, mas que parte foram avariadas e outra nem sequer chegaram aos seus destinatários. Em virtude disso, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento da dívida. Estava faltando folhas no processo. Registro de Mercadoria da Coletoria Federal de Pirapora, 1918.

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1963; Carta de Nomeação, 1950 a 1960; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 49160 de 1960; Lei nº 1721 de 1952; Lei nº 3780.

A autora, com sucursal na Avenida Rio Branco, 52, e sede em São Paulo, contratou com distintas companhias o seguro sobre mercadorias embarcadas em navios da ré e que foram roubadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.127,90. De acordo com o Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, e com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 492, requereu a restituição da quantia, com juros da mora e custas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1959; 5 fatura Laticínio "Mococa", 1960; 3 contrato de frete, 1960; 2 laudo de vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1960; 2 termo de vistoria, (SNAPP), 1960; 2 apólice de seguro, 1960; 3recibo de quitação, 1960; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; código comercial, artigo 728, 519, 529, 492; decreto 19473 de 10/11/1930; Franco, João Virgílio de M. (advogado) Av. Rio Branco, 85.