A autora era sociedade de seguros estrangeira, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu o valor de Cr$ 8.705,00 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com avaria em carga marítima a bordo do navio Nord Norpfarer da ré e, por isso, de sua responsabilidade. Eram 50 máquinas colhedoras para agricultura e peças sobressalentes de Glagono para Porto Alegre. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, ficando a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971, 1972, 1976; Recibo de Quitação de Sinistro, 1971; Nota de Embarque, 1970; Averbação de Seguro Marítimo, 1970; Termo de Vistoria da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, 1970.

Trata-se de pedido de anulação de multa e de seu efeito, visto ser esta ilegalmente cobrada à suplicante no valor de 1:000$000 réis. Alegou a dita companhia inglesa de seguros ser falso o fundamento da Superintendência de Seguros Marítimos e Terrestres, o qual afirmou que a suplicante havia realizado um seguro em favor de Monteiro Simas & Companhia. Foram citados os decreto 4270 de 10/12/1901, lei 221 de 1894, artigo 13. Acordaram negar provimento a apelação para confirmar a sentença apelada por ser ilegal. Custas pela apelante. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 14/11/1906, cujo apelante era a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1902; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Eduardo Rapp, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Termo de Compromisso, 1903; Auto de Exame, 1903; Conta de Custas, 1908.

A autora requereu uma indenização no valor de 19:900$000 réis da ré. A autora pagou o mesmo valor a Antonio da Motta Junior, proprietário do vapor Paranga, que era a quota de sua responsabilidade no seguro do vapor. Acontece que o vapor se chocou com vapor S. Slvador de propriedade da ré quando vinha de Recife. Segundo o Código Comercial art. 749, quem devia pagar pelos danos era aquele que os causou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Antônio da Gama, Rua 13 de Maio, 109 - RJ, 1904, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Auto de Protesto, 1903; Planta; Jornal Jornal de Pernambuco, 02/09/1903.

Os autores carregaram no Porto de Leixões, Portugal, no dia 29/06/1914, com destino ao Rio de Janeiro, diversas mercadorias e alegaram que deveriam ter sido desembarcadas no dia 29/06/1914, aproveitando as condições de mercado e câmbio da época. Entretanto, a Compagnie Française de Navegation a Vapeur Chargeurs Reunis, alegou que seu vapor teve a viagem retardada por causa da Guerra Européia, a fim de transportar tropas. O vapor desembarcou no dia 21/10/1914 no Rio de Janeiro, assim o autor veio a protestar contra a Companhia de Seguros Lloyd, seguradora do referido carregamento, contra riscos de guerra. Entre os anos de 1914 e 1918, ocorreu na Europa a 1a. Guerra Mundial. Carta precatória expedida em 14/12/1903; Procuração expedida em 01/16/1912; Certidão de reconhecimento de assinatura, de 15/12/1903.

O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Leonardo Motta, 1920, Tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Vistoria, 1920; Apólice de Seguro, 1920; Auto de Vistoria, Exame e Arbitramento, 1920; Anexo: Contra-Protesto, 1920; Recorte de Jornal, Correio do Ceará; Jornal Folha do Povo, 03/06/1920; Anexo: Protesto, 1920; Código Civil, artigo 1436.

Trata-se de um incêndio ocorrido em um prédio protegido por seguro, onde o autor requer a notificação do réu para que não pague o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

A companhia suplicante, negociantes , tendo firmado contrato de seguro com a ré no valor de 45:000$000 réis pelo carregamento de madeira embarcada, e tendo a embarcação naufragado, perdendo todo o referido carregamento, requereu a citação da suplicada para ação de seguro que contra ela move e para que no prazo de 15 dias realize o pagamento do referido valor, sob pena de revelia. O juízo considera que os autores ao fazerem em seus nomes o contrato de seguro mesmo quando o carregamento não é dos mesmos, com valor declarado fraudulentamente, três vezes maior, ensejam nulidade do citado contrato. Não tendo, pois, os autores interesse real no objeto do seguro e havendo exagero consciente no seu valor, é nulo o contrato de seguro, como expresso no Código Comercial, artigo 677, parágrafos 1o e 3o. Em grau de apelação, mantém-se a citada sentença. Apólice da Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestre ; traslado de Procuração; Telegrama; Conta de Venda; Apólice de Seguro; documento da Coletoria da Cidade do Prado; Recibo da Intendência Municipal da Cidade do Prado; Conta de Custas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ.

O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

Os autores, negociantes estabelecidos na Avenida Gomes Freire, 13 asseguraram uma caixa de algodão e lã consignada a Aziz Tajra Companhia, em São Luiz do Maranhão, que foi embarcado no vapor Rio de Janeiro da Lloyd Brasileiro. Chegando a referida caixa nos armazéns da Recebedoria do Estado do Maranhão com diferença de 15 quilos a menos. O roubo da mercadoria foi avaliado no valor de 3:910$800. Os autores requereram o pagamento da referida quantia com juros da mora e custas. O juiz deferiu o requerido e o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e esta apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente os embargos, mantendo a sentença apelada. Lista de Carga Assegurada, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gomez, 1926; Recibo, E. Galenao Companhia, 1923, Lloyd Brasileiro, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 72 e 90; Código Comercial, artigos 589, 671 e 618.

O suplicante, negociante, pediu uma ação de seguros contra a suplicada, com sede em Hamburgo e representada nessa cidade por seus agentes gerais Herm Stoltz & Companhia. Tal processo se fez necessário em virtude do suplicante, na qualidade de assegurado da ré, de acordo com a Apólice n. 275 de 12/02/1925, teve sua mercadoria seda pura que foi embarcada no Porto de Bordeaux no Vapor Lutetia, avaliada no valor de 32:844$800 réis, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, violada. A presente ação foi prescrita. Contrato de Seguro Marítimo, 1925; Relação de Embarques, 1925; Nota Fiscal, Charles Voehler, 1925; Planta de Face da Caixa de Madeira, 1925; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1925; Condições Constantes na Apólice n. 275, Herm Stoltz Companhia, 1925; Certificado de Seguro Marítimo, Herm Stoltz Companhia, 1925; Fatura, Edgard Dunhill, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 1925; Pedido de Certidão, 1925; Carta do suplicante à suplicada, 1925; Carta da suplicada ao suplicante, 1925; Carta da Companhia Chargeurs Reunis, 1925; Despacho Aduaneiro, valor 84$200 réis, 1925; Carta, de Charles Köhler ao suplicante, 1925; Fatura, Vapor Francês Lutetia, 1925; Procuração 2, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1924; Carta de The Home Insurance Company of New York à Herm Stoltz Companhia, 1925; Recibo 3, 1925; Auto de Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian 3, 1925; traslado de procuração, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1925; Quesitos 2, 1925; Procuração manuscrita de próprio punho pelo suplicante, 1925; Termo de Compromisso, 1925; Quesitos Suplementares, 1925; Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1925.