A autora alegou que segurou contra os riscos do transporte marítimo de 5 fardos de charque e camarões, embarcados em navios do serviço de transportes marítimos do Ministério da Marinha. No desembarque verificou-se o extravio das mercadorias. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115.368,40, sub-rogada nos direitos de seus segurados conforme o Código Comercial, artigos 529, 101, 103, 519 e 728, Código Civil, artigo 1056 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz julgou a autora carecedora de ação contra a União Federal e improcedente a ação com relação à segunda ré . Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 .

A sociedade de seguros tinha representação geral à Avenida Rio branco, 151, e pediu o valor de CR$86.670,20 como ressarcimento de prejuízos tidos como roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios, no navio Almirante Alexandrino, por isso de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A rota comercial do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus foi segurada a favor de Cia. Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Leite em pó, vinho, gêneros de abastecimento alimentício. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu apresentou recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Recibo de indenização de Sinistro e Transportes 1960; Várias Notas Fiscais 1959; Protesto Marítimo 24/09/1955; Dois contratos de frete marítimo 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Código Comercial artigos 728,449,442; Código Civil artigo 989 .

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

A autora cobriu os riscos do transporte marítimo de diversas mercadoria de muitas empresas, embarcadas em navios da ré,No desembarqueverificou-se extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização 127.707,20 cruzeiros, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, conforme o Código Civil, artigo 1524; e código comercial, artigo 728 e o decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930 seguro marítimo,responsabilidade do transportador. Ação julgada procedente em parte.O juiz recorreu de oficio, o autor apelou bem como o réu.Deu-se provimento em parte a ambas ás apelação.A ré ofereceu embargos que foram rejeitados . procuração1960 tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186;notas fiscais,1959;termos de vistoria,1959;laudos de vistoria,1959;contrato de frete,1959;averbação de seguros de transportes,1959;faturas,1959;certificados de vistoria; procuração1960 tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Código Civil, artigo 1524,159; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930 decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912 código do processo civil, artigo 64.

A autora segurou os riscos dos transportes marítimos de 300 amarrados com tábuas de pinho serrado e 250 peças de madeira, a favor da Campanha Agro-industrial Anita Garibaldi, embarcadas no Porto de Itajaí no Navio Rio Capibaribe, de propriedade da ré, com destino a Natal. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 599.586,00 cruzeiros, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, conforme o Código Comercial, artigos 102, 529, 219. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício, e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Recibos 1965; Notas Fiscais 1985; Contrato de frete 1965; Procuração Tabelião Antonio Fleury de Camargo - Rua Roberto Simonsen, 114, SP 1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1965; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Código Comercial artigos 102,529,519; Hélio Marinho de Paula - Avenida 13 de Maio, 23 .

O SASSE era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 38. Pediu o valor de CR$875,00 como indenização por dano. Era autorizado a operações de seguros, o que fez sobre o automóvel de Rui de Freitas Guimarães, que foi abalroado por Kombi da ré, na Estrada Rio-Petrópolis. A ré ficava à Rua Voluntários da Pátria, 224, Botafogo. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1966; Nota Fiscal Gávea S/A, Veíclos e Máquinas, 1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Apólice de Seguro 1963; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1521, III; CPC, artigo 291; Francisco Antunes Amaral, Joaquim José de Oliveira, Armando da Costa Filho e Raul Gomes da Fonseca - Av. Presidente Vargas, 590.

A autora tinha sede na Comarca de Belém, e como armadora do Vapor Cidade de Manaus, teria responsabilidade civil sobre roubo e extravio de mercadorias a bordo, conforme o Código Comercial, artigo 7287. A seguradora estrangeira tinha escritórios na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e pediu o valor de Cr$ 153.341,00 como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguros. A carga marítima era de bebidas e latas de carne bovina. Pediu-se cômputo de correção monetária, diferença de poder aquisitivo da moeda, e a tabela de coeficientes do Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964,1965; Vária averbações marítimas 1964; Vários Contratos de frete marítimo 1963,1964; Vários Termos de vistoria 1964; Vários Recibos de quitação de seguro 1963;Código Comercial artigos 494,102,519,529,728.

A autora era Sociedade de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecia-se na Cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 103/16º andar, e com sub-rogação de direitos de seus segurados pediu o valor de NCr$ 934,08 cruzeiros novos como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima segurada. O sinistro sobre os fardos de papel com linhas d´água para impressão ocorreu no Navio Alaparsk, por isso de responsabilidade civil da transportadora, sociedade de economia mista à Rua do Rosário, 1/14º andar. Vapor de nacionalidade e bandeira Russa. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1968; Nota Fiscal - The Finnish Paper Mill´s Association 21/02/1967; Contrato de Frete Marítimo 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967; Certificado de falta - Kenyon S/A - Agência de Navegação 1967; Código Comercial artigos 728,494,519,529; O A Fialho e M J Fialho Magalhães - Tradutores Juramentados - Avenida Almirante Barroso, 90/9º andar; Procuração Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1968; Diário Oficial 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Código Civil 159,985,986,1524.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.