O autor, residente de na cidade do Recife, estado de Pernambuco, proprietário do iate Aguia, antigo Ornem, requereu a ação de seguro para que a companhia ré lhe pagasse o valor de 16:000$000, sob pena de revelia, em um prazo de 15 dias. A embarcação sofreu danos em virtude de forte temporal e invasão de água. O valor avaliado era maior do que da embarcação, esta foi abandonada e, posteriormente, vendida em leilão. A parte entrou com embargos. Apólice de Seguro, 1907; Recibo de Venda em Leilão, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1902; Auto de Vistoria, 1901.

A autora, com sede no estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Décio dos Santos, que teve seu automóvel avariado pelo automóvel do réu. Esta requer que o réu pague uma indenização pelos danos causados no acidente da Rua Haddock Lobo perto do largo da Segunda-Feira na Tijuca. Os peritos calcularam os prejuízos, danos materiais e lucros cessantes. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

Trata-se de remédio judicial aplicado para pagamento de indenização de seguro contra incêndio, o qual foi realizado pelo suplicante no prazo de 16/08/1913 a 16/08/1914, no valor de 20:000$000 réis . Em 10/05/1914, sua farmácia segurada fora completamente destruída por um incêndio casual, levando o suplicante a exigir a quantia que lhe era de direito. O autor havia pago a quantia de 106$500 réis do prêmio, selo e apólice, conforme constava a minuta apresentada integralmente transcrita. E o réu desejava a nulidade do contrato, uma vez que o valor do prejuízo alegado pelo autor seria incompatível com o valor dos objetos constantes nas condições da apólice. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor a pagar as custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914, tabelião Belmiro Braga, MG, 1914; Apólice de Seguro, A Eqüitativa com litografia; Embargos à ação, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1914; Minuta, 1910; Contraminuta, 1914; Contestação dos Embargos, 1915; Conta Corrente de José Semeraro, 1914; recibo, Casa Importadora de Jóias e Brilhantes, Farmácia Barbosa, 1914, Pharmacia Cruz Vermelha, Casa Ganha Vida, 1914, Bernardino Puglia - Jóias e Relógios por Atacado, Pharmacia Mineira, Typografia Sul, Typografia Mineira; Nota Promissória, 1913; Relatório e Parecer Fiscal, 1914; Selo, Anúncio da Pharmacia Semeraro; Precatória, 1915; Carta do Advogado Raul W. de Abreu.

O autor requereu justificar que no incêndio da mercearia Porcelana no dia 08/01/1915 não se aproveitou nenhum dos livros da propriedade do suplicante deste requereu a citação do réu. Guia para Recebimento de Receita, 1915; Procuração, 1915.

A autora era domiciliada na capital do Amazonas, mulher viúva de Custodio Nogueira de Pontes, este falecido em 24/3/1904, em Paperu, AM. Devido à morte do marido, a autora tornou-se credora da ré, Companhia de seguros sobre vida, sediada no Distrito Federal, no valor de 30:000$000 réis. Tal quantia não lhe fora paga, e pediu-se a citação da companhia na pessoa de seu presidente, o pagamento da apólice no. 2397, mais juros de mora e custas. Foi julgada improcedente a oposição e procedente a ação. A sentença foi apelada e teve em parte provimento descontado em parte o valor a ser pago pela apelante. Traslado de Procuração, Tabelião Reis, Manaus, AM, 1906; Procuração, tabelião Alvaro Barrosos de Souza, 1907; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1907, s/d; traslado de Escritura, tabelião Teodosio Chermont, PA, 1907; Apólice, Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida, 1900; Código Comercial, artigos 429, 431, 344, 353; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigos 393 a 397; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 762, 145, 147; Decreto nº 848, artigos 235, 240.

A autora tinha sede na Comarca de Belém, e como armadora do Vapor Cidade de Manaus, teria responsabilidade civil sobre roubo e extravio de mercadorias a bordo, conforme o Código Comercial, artigo 7287. A seguradora estrangeira tinha escritórios na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e pediu o valor de Cr$ 153.341,00 como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguros. A carga marítima era de bebidas e latas de carne bovina. Pediu-se cômputo de correção monetária, diferença de poder aquisitivo da moeda, e a tabela de coeficientes do Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964,1965; Vária averbações marítimas 1964; Vários Contratos de frete marítimo 1963,1964; Vários Termos de vistoria 1964; Vários Recibos de quitação de seguro 1963;Código Comercial artigos 494,102,519,529,728.

A sociedade de seguros tinha representação geral à Avenida Rio branco, 151, e pediu o valor de CR$86.670,20 como ressarcimento de prejuízos tidos como roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios, no navio Almirante Alexandrino, por isso de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A rota comercial do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus foi segurada a favor de Cia. Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Leite em pó, vinho, gêneros de abastecimento alimentício. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu apresentou recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Recibo de indenização de Sinistro e Transportes 1960; Várias Notas Fiscais 1959; Protesto Marítimo 24/09/1955; Dois contratos de frete marítimo 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Código Comercial artigos 728,449,442; Código Civil artigo 989 .

O autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado roubo da carga de chocolate em pó, balas, caramelos, de propriedade da firma Bhering, Companhia Sociedade Anônima. A suplicante, sub rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 3.398,80, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 618, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; recibo de indenização, de 1960; faturas, de 1960; notas fiscais, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; Código do Processo Civil, artigos 166, 756 e 820.

A impetrante tinha sede à Avenida Rio Branco, 57, e era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, conforme o Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940. Em conseqüência, os empregados do escritório também eram segurados do Instituto. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 a contribuição mensal foi fixada no valor percentual de 7 por cento sobre a importância mensal efetivamente percebida pelo segurado, até o máximo de 3 vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país. Entretanto, pela Portaria nº 1 de 05/01/1952, a autoridade coatora se recusou a receber as guias de recolhimento, sob alegação de que a autora deveria recolher uma contribuição suplementar para custeio do Serviço de Assistência Médica, SAM, calculada em 1 por cento. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a impetrada se abstivesse de exigir o pagamento da taxa suplementar citada. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento . Anexo, Relação dos Segurados, IAPC, 1958; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Código de Processo Civil, artigo 331; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 39515 de 1956; Constituição Federal, artigo 87, I; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Lei nº 1533 de 31/12/1951.