A autora era uma sociedade de seguros à Praça Pio 10, 118, 8o. andar, e pediu o valor de Cr$ 838751,50 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro marítimo. Roubos e extravios de carga marítima teriam ocorrido a bordo de navios da suplicada, e por isso o caso seria de sua responsabilidade. A carga era basicamente de gêneros alimentícios como charque e conservas, além de medicamentos, perfumarias, machados, num total de 13 sinistros. Em 1962, o juiz Newton Dareste Baptista julgou a autora carecedora de ação, procedente ou improcedente, a depender dos sinistros reclamados. Os honorários advocatícios foram indeferidos. No mesmo ano foi negado provimento ao recurso da autora. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1960, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Fatura Comercial várias, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo vários, 1960; Apólice de Seguro Marítimo várias, 1960; Código Comercial, artigos 99, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 756 .

A autora, sediada à avenida Presidente Vargas, 147, pediu o valor de Cr$ 319.200,00, como ressarcimento de danos tidos com avaria de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora se dava pelo código comercial, artigos 728, 103 e 104, Código Civil, artigo 1524; decreto 50876, de 29/06/1961. Eram 200 sacas de farinha de trigo de Moinhos Germani Sociedade Anônima, de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz e o TFR deram causa aos suplicantes. A Companhia Excelsior de Seguros, à avenida Rio Branco, 131, era seguradora do réu, sobre sua responsabilidade legal. Tanto o juiz quanto o TFR deram causa à autora. advogado Judá de Andrade Filho avenida Nilo Peçanha, 12; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1963 e tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; (2) contrato de frete marítimo, de 1962; (2) certificado de seguro, de 1962; termo de vistoria, de 1962; recibo de quitação de sinistro, de 1963 .

Os autores, negociantes, estabelecidos na Rua Maruhy Grande no. 291, seguraram o seu estabelecimento comercial no valor de 60 contos de réis, sendo 20 contos de réis na Cia de Seguros de Vida, Terrestres e Marítimos Tranquilidade pela apólice no. 1375, a 20 contos de réis na Cia de Seguros Terrestres e Marítimos União Coercial dos Varegistas pela apólice no. 126113 e os outros contos de réis foram segurados a cargo dos suplicantes. O seu estabelecimento comercial, no dia 15/03/1916, sofreu um incêncio, sendo totalmente destruído. sinistro. O suplicante alegou que estava em dia com as suas obrigações com as companhias suplicadas. Não querendo as suplicadas pagarem os valores das apólices, este requereu o pagamento dos valores acima citados. Houve embargo de nulidade pela ré e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recibo do Imposto de Profissão, Comércio e Indústria, 1916, Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Apólice de Seguro do autor, 1917; Carta Precatória, 1916; Embargos, 1916; Contestação dos Embargos pelo autor, 1916; Exame de Livros, 1917; Embargos de Nulidade pelo réu, 1918; Contestação dos Embargos pelo autor, 1918; Código Comercial, Chileno, Argentino, Italiano, Português; Código do Processo Civil Português, artigo 6; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 159 e 302; Código Comercial, artigos 11, 13, 14.

Os autores, negociantes estabelecidos na Avenida Gomes Freire, 13 asseguraram uma caixa de algodão e lã consignada a Aziz Tajra Companhia, em São Luiz do Maranhão, que foi embarcado no vapor Rio de Janeiro da Lloyd Brasileiro. Chegando a referida caixa nos armazéns da Recebedoria do Estado do Maranhão com diferença de 15 quilos a menos. O roubo da mercadoria foi avaliado no valor de 3:910$800. Os autores requereram o pagamento da referida quantia com juros da mora e custas. O juiz deferiu o requerido e o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e esta apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente os embargos, mantendo a sentença apelada. Lista de Carga Assegurada, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gomez, 1926; Recibo, E. Galenao Companhia, 1923, Lloyd Brasileiro, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 72 e 90; Código Comercial, artigos 589, 671 e 618.

O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Leonardo Motta, 1920, Tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Vistoria, 1920; Apólice de Seguro, 1920; Auto de Vistoria, Exame e Arbitramento, 1920; Anexo: Contra-Protesto, 1920; Recorte de Jornal, Correio do Ceará; Jornal Folha do Povo, 03/06/1920; Anexo: Protesto, 1920; Código Civil, artigo 1436.

A autora requereu uma indenização no valor de 19:900$000 réis da ré. A autora pagou o mesmo valor a Antonio da Motta Junior, proprietário do vapor Paranga, que era a quota de sua responsabilidade no seguro do vapor. Acontece que o vapor se chocou com vapor S. Slvador de propriedade da ré quando vinha de Recife. Segundo o Código Comercial art. 749, quem devia pagar pelos danos era aquele que os causou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Antônio da Gama, Rua 13 de Maio, 109 - RJ, 1904, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Auto de Protesto, 1903; Planta; Jornal Jornal de Pernambuco, 02/09/1903.

Trata-se de pedido de anulação de multa e de seu efeito, visto ser esta ilegalmente cobrada à suplicante no valor de 1:000$000 réis. Alegou a dita companhia inglesa de seguros ser falso o fundamento da Superintendência de Seguros Marítimos e Terrestres, o qual afirmou que a suplicante havia realizado um seguro em favor de Monteiro Simas & Companhia. Foram citados os decreto 4270 de 10/12/1901, lei 221 de 1894, artigo 13. Acordaram negar provimento a apelação para confirmar a sentença apelada por ser ilegal. Custas pela apelante. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 14/11/1906, cujo apelante era a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1902; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Eduardo Rapp, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Termo de Compromisso, 1903; Auto de Exame, 1903; Conta de Custas, 1908.

Os autores carregaram no Porto de Leixões, Portugal, no dia 29/06/1914, com destino ao Rio de Janeiro, diversas mercadorias e alegaram que deveriam ter sido desembarcadas no dia 29/06/1914, aproveitando as condições de mercado e câmbio da época. Entretanto, a Compagnie Française de Navegation a Vapeur Chargeurs Reunis, alegou que seu vapor teve a viagem retardada por causa da Guerra Européia, a fim de transportar tropas. O vapor desembarcou no dia 21/10/1914 no Rio de Janeiro, assim o autor veio a protestar contra a Companhia de Seguros Lloyd, seguradora do referido carregamento, contra riscos de guerra. Entre os anos de 1914 e 1918, ocorreu na Europa a 1a. Guerra Mundial. Carta precatória expedida em 14/12/1903; Procuração expedida em 01/16/1912; Certidão de reconhecimento de assinatura, de 15/12/1903.

Trata-se de um incêndio ocorrido em um prédio protegido por seguro, onde o autor requer a notificação do réu para que não pague o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

A companhia suplicante, negociantes , tendo firmado contrato de seguro com a ré no valor de 45:000$000 réis pelo carregamento de madeira embarcada, e tendo a embarcação naufragado, perdendo todo o referido carregamento, requereu a citação da suplicada para ação de seguro que contra ela move e para que no prazo de 15 dias realize o pagamento do referido valor, sob pena de revelia. O juízo considera que os autores ao fazerem em seus nomes o contrato de seguro mesmo quando o carregamento não é dos mesmos, com valor declarado fraudulentamente, três vezes maior, ensejam nulidade do citado contrato. Não tendo, pois, os autores interesse real no objeto do seguro e havendo exagero consciente no seu valor, é nulo o contrato de seguro, como expresso no Código Comercial, artigo 677, parágrafos 1o e 3o. Em grau de apelação, mantém-se a citada sentença. Apólice da Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestre ; traslado de Procuração; Telegrama; Conta de Venda; Apólice de Seguro; documento da Coletoria da Cidade do Prado; Recibo da Intendência Municipal da Cidade do Prado; Conta de Custas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ.