A autor, com sede na cidade de São Paulo na Rua Libero Badaró, 109, requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor de 777$225. A autora emitiu uma apólice de averbação de seguro marítimo para a ré. Dentre as condições da apólice se encontrava o pagamento do prêmio adicional de 1 por cento quando se tratasse de seguro de mercadorias contra risco de roubo. Porém, a assegurada se recusa ao pagamento adicional. Julgado procedente o pedido na inicial para em sua conformidade condenar a ré. Em 9/4/1923 foi assinado o termo de quitação. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de paga a guia, seja exonerada de toda a responsabilidade pelo seguro feito pelos réus. A autora segurou o pontão Tiradentes pelo risco marítimo de perda total por naufrágio, no valor referido. Entretanto, os assegurados hipotecaram a Alberto Landsberg, hoje morto, o pontão em garantia de um empréstimo de 120:000$000. Os assegurados hipotecaram o mesmo pontão a Prado Peixoto e Cia. Acontecendo o sinistro previsto na apólice, ambos credores hipotecários requereram o depósito da importância do seguro. Não sabendo a quem depositar o valor, a autora requer depósito judicial. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 850.

A autora, estado civil viúva, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era representante legal e proprietária do estabelecimento comercial Viúva Cunha, localizado na Rua São José, 52, pediu indenização por perda total de mercadorias, juros e custas no valor de 15:000$000 réis. A autora contratou a Companhia de Seguros Royal, localizada na Rua da Candelária, 8 para seguro contra incêndio em 11/01/1911. Em 23/08/1911, às 2 horas da manhã, o prédio incendiou, ficando as mercadorias totalmente destruídas. A autora, em 06/11/1912, desistiu da ação, assinando o termo de desistência. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, Niterói, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911, Juízo Federal da 1a. Vara, 1911; Mandado de Intimação, Juiz Federal da Seção do Rio de Janeiro Octávio Kelly, 1911; Traslado de Procuração, tabelião Agenor Caldas, Macaé, 1912; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 30$180 réis, 1912.

O autor era segurado pela apólice da referida Companhia Garantia da Amazonas. Entretanto, esta estava dissolvendo, liquidando, assim, o autor requereu que fosse autorizado o depósito da importância do prêmio no valor de 2:000$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 973, VI. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Nino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1911; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919;Oficio da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

O autor foi nomeado despachante aduaneiro na Alfândega da capital e por isso vem especializar a hipoteca do imóvel de sua propriedade na Rua General Delgado de Carvalho, 51 no valor de 15:000$00 em garantia da fiança no valor de 10:000$000 réis. Era representante legal de sua mulher Elisa Vianna Ribeiro. O juiz no dia 08/06/1920 julgou por sentença a especialização de hipoteca legal dos imóveis oferecidos pelo autor. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920; Recibo, Taxa de Saneamento, valor 66$000 réis, 1920, Taxa de Consumo d`Água, valor 50$400 réis, 1920, Imposto Predial, valor 162$840 réis, 1920; Taxa Judiciária valor 47$500 réis, 1920; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 132.

Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento do valor de 6:156$960 réis referente à indenização de seguro efetuado pela ré de 400 sacos de feijão. Os sacos haviam sido embarcados no vapor Noiapaba que ia do estado do Rio de Janeiro à Cabedello. Devido ao sinistro ocorrido, no decurso da viagem, 380 sacos se encontravam molhados e estragados pela água salgada. A ré alegou que o vapor não havia sido arejado suficientemente pelo capitão e, pelo mau tempo, assim, o porão do navio teria suado. Ela afirmou que não pagaria a indenização por ter sido um vício intrínseco do vapor. O Juiz deferiu a execução. O réu opôs embargos. O Juiz recebeu os emabargos. O Juiz indeferiu os embargos. O réu apelou ao STF, que decidiu, unanimemente, contra o apelante e confirmou, portanto, a sentença. Extrato de Conta corrente, Vandenbranot Oliveira & Companhia, 1917; Certificado de Seguros, Bell & Companhia, 1916; Fatura, 1916; Conhecimentos de Embarque, vapor Ibiapaba do Lloyd Brasileiro; Apólice de Seguro, 1916.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

O suplicante, estabelecido com negócio de armarinho em São João da Barra, requereu ação para assegurar o pagamento do seguro firmado com a suplicada após incêndio que destruiu totalmente seu estabelecimento comercial. 5 procurações passados no tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, e no tabelião Alincourt Fonseca, Rua da Alfândega, 32 - RJ, ambos em 1913; recibo de pagamento de apólice de seguro, 1912; apólice de seguro, 1912; processo em anexo, justificação de 1914; jornal O Imparcial, 1914; boletim policial no. 12 e no. 1, ambos de 1913 e 1914; 108 faturas, 1912 e 1913; termo de apelação, 1915.

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados. Relação de materiais a serem importados, s/d; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1911; Taxa Judiciária, 1911.