Dossiê/Processo 5996 - Sequestro de bens. Nº do documento (atribuído): 545. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Pimenta, Paulino Alves de Castro.

Textuais. 1v. 2f.

O autor, credor do suplicado, falecido, da Segunda Classe da Armada na quantia de 956$305 réis em que foi fixado o débito pelo Acórdâo do tribunal de Contas de 28/08/1923, e por isso não tendo o suplicado recolhido ao Tesouro Nacional a importância, requereu nos termos da legislação que fosse expedido mandado de Seqüestro contra os bens do suplicado, assim, como mandado executivo para pagamento da mencionada quantia. Solicita assim, que pelo mandado executivo seja o réu intimado a pagar a importância pedida e custos sob pena de ser efetuado o sequüestro em penhora. O réu prestava serviço na Escola de Aprendizes de Marinheiro, no estado do Pará, credor da quantia referida devido ao dinheiro que deixou de recolher à Delegacia Fiscal e objetos e gêneros encontrados. A Fazenda assim, através de seus Herdeiros, requereu o pagamento da importância devida. É interessante notar neste processo que apesar de constar na autuação à data de 1916 a peça do procurador data de 1904 e o fato do processo ter corrido a revelia dos herdeiros do devedor.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

9/9/2005

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