O impetrante brasileiro advogado formado pela faculdade de Direito de São paulo requereu habeas corpus em favor do paciente, residente em valença, que fora preso por ser insubmisso ao serviço militar obrigatório. O pedido foi julgado procedente.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus fundado na Constituição Federal, artigo 72, a favor do paciente que se encontrava preso no 1º Grupo de Artilharia de Montanha, com sede em Campinho, Rio de Janeiro. O paciente havia sido sorteado para o Serviço Militar antecipadamente, de acordo com o Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Ele fora preso como insubmisso. O Juiz concedeu a ordem e, de ofício, recorreu ao STF, que por unanimidade confirmou a sentença recorrida. recurso ao STF. Certidão de Nascimento, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1920.

O impetrante, amparado na Constituição da República 72§22, requer se seja impetrada uma ordem de habeas-corpus ex oficio, em favor do paciente, este tendo sido sorteado e servindo no 2o. grupo de artilharia da costa Fortaleza São João Barra do Rio de Janeiro tendo que deixar sua colocação no comércio desta cidade. Alega que para isto, que o paciente é o único arrimo de sua velha mãr, que afastamento do paciente daquele emprego, importa na miséria desta, e que foi sorteado para classe diversa a que pertence. Sorteio Milital STF concede a ordem requerida. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria, Freguesia Santa Crus, 1896, Cartório Geraldo Cordeiro.

O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que se acha preso no 2o. Batalhão de Infância, na Vila Militar para ser incorporado ao exército como soldado. Acontece que o paciente é único arrimo de seu pai, incapaz de poder trabalhar, seu irmão foi incorporado ao exército no 1o Regimento de Artilharia Montada. Sua mãe entrou com diversas petições ao Ministério da Guerra e não obteve resposta. Juiz deferiu o pedido, STF conirmou a sentença. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Traslado de Certidão de Casamento, Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1ª Pretoria Cível do Distrito Federal, 1920; Certidão de Nascimento, Freguesia de São José, 1920; Advogado João Pereira Thompson.

O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que alistado para o serviço militar e sofrendo foi incorporado ao 1o Batalhão do 3o Regimento. O paciente alega estar incluso nos termos do Decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114 pois é filho de mulher solteira, a quem serve do único arrimo, trabalhando como guarda municipal. STF mateve a ordem de habeas-corpus. Certidão de Óbito, 4ª Pretoria Cível Solfieri Cavalcanti de de Albuquerque autenticada pelo Tabelão Damázio Oliveira; Recibo, 1920; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Cível, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque.

O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra preso no 1o. grupo de artilharia de montanha. Ele foi sortedao para o serviço militar, entretanto tinha idade inferior, o que lhe valeu a absolvição do crime de insbumissão mas foi incorporado à classe que ora ´presta serviços ao país. O paciente está ameaçado de deixar sua profissão de comerciante. As autoridades militares se negam a prestar informações precisas sorteio militar.O juiz deferiu o pedido. Traslado de Certidão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado na constituição federal art 72 par 22 a favor do paciente. O paciente foi sorteado para o serviço militar, segundo qual é ilegal, já que o nome sorteado não stá de acordo com o seu registro. Além disso, ele declara-se como único arrimo de sua mãe mulher Thereza da Costa e Slva, já que o seu pai é inválido. O paciente sofre de uma doença nos pés o que lhe impede o uso de sapatos, entretanto nenhuma prvidência foi tomada pela inspeção de saúde. ele se encontra preso no quartel do 1o grupo de artilharia da campanha de campinho sorteio militar. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento.

O impetrante, 2o. sargento do 9o. Batalhão de Caçadores, aquartelado na cidade Pelotas, Rio Grande do Sul, e à época do 3o. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha na Capital Federal, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, negando que seu tempo de serviço militar já cessara, e mesmo assim estava sendo constrangido a continuar a fazer o referido serviço militar contra a sua vontade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 2o.; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

O impetrante veio, por meio desse processo, solicitar a anulação do sorteio do paciente para o serviço militar, pois este havia sido sorteado pelo distrito de Barra Mansa, apesar de residir na Rua General Pedra, 188 desde 1917, e trabalhar na Rua da Lapa, 26. Sabendo que, segundo a lei, era ilegal a convocação do exército nas juntas militares dos distritos diferentes dos que os convocados residem. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal Federal, custos "ex-causa". O STF acordou em negar provimento ao mesmo recurso, confirmando, assim, a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1902; Jornal O Município, 01/02/1923; Declaração de Vínculo Empregatício na Sapataria Lapa, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo nº 72, parágrafos 14e 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho de pais portugueses, que fora sorteado para o serviço militar, alegando que este achava-se dispensado do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, conforme prescreve o Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo nº 124, parágrafo1o. Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida . Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 14 e 22; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Certidão de Nascimento 3, 1901 e 1895, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923; Certidão de Óbito, escrivão José Cyrillo Castex, 1923; Recibo 2, Panificação Conde de Bonfim, 1923, Armazém Loureiro, 1923; Notificação de Sorteado, 1923.