O impetrante solicitou a exclusão do paciente do alistamento militar, visto que era arrimo de família e tinha mãe, pobre, cujo estado civil era viúva. Era, por este motivo, o único que podia prover o sustento da mesma. Tal sorteio era considerado constrangimento ilegal ao paciente, por isso foi solicitado o habeas corpus, baseado na Contituição Federal, artigo 72, o que foi aceito pela Junta Militar. O Juiz concedeu a ordem pedida e apelou ao STF, que acordou em negar provimento à ordem pedida. Custo "ex-causa". Mulher. Recibo, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Recibo, Taxa Sanitária e Saneamento, 1924; Notificação do Sorteado; Decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Tratava-se de pedido de isenção do serviço militar obrigatório para o qual foi sorteado, pois o paciente estado civil solteiro, alfabetizado, profissão operário, alegava ser arrimo de sua mãe, Dona Laurentina Rosa. O juiz concedeu a ordem impetrada. Foi citado o Regulamento Militar, artigo 143. Certidão de Nascimento do autor, 1902; Nota Promissória, 1925; Nota de Fornecimento de Mercadoria da Panificação e Confeitaria, 1923; Nota de Compra do Armazém Hilário da Silva Ramos, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, sorteados militares, pois já estariam incorporados a 18 meses aproximadamente sem que tenham baixa e sem poderem voltar a vida civil. Todos os pacientes eram estado civil solteiros. Manoel Teixeira era Operário assim como Eduard Cusney, enquanto Firmino Pequeno era Lavrador. Serviço Militar, Alistamento Militar. A ordem foi concedida e os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de um processo de Habeas-Corpus no. 16774, aos 05/08/1925; .

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para conseguirem baixa do serviço militar ativo para o qual foram sorteados, pois já cumpriram prazo no exercício. O juzi deferiu o pedido. O Juízo Federal apelou da sentença, mas o STF negou provimento à apelação. Autos de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante e paciente, estado civil solteiro, profissão operário, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para ser excluído do serviço millitar, já que era arrimo de família. Solicitou, assim, o fim da ameaça de constrangimento ilegal, pois estava ameaçado de ser preso como insubmisso, por ordem das autoridades militares. O juiz deu como prejudicado o pedido, nos termos do Decreto de 1898 artigo 370. Custas pelo exequente.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que tinha 24 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, a fim de que fosse desincorporado do serviço militar ativo por ser filho único de mãe, viúva e ainda ter sido incorporado fora de época. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72 parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/08/1923 e Regimento Militar. Certidão de Nascimento, 1925; Certificado de Vínculo Impregatício; Certidão de Óbito Tabelião Thiago Augusto Nogueira, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

O impetrante, por intermédio desse processo, veio solicitar a liberação dos pacientes do 3o. Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Visto que os paciente na poça do alistamento eram menores de idade, sendo ilegal o alistamento de menores, o impetrante, baseia-se na Constituição Federal, artigo 72, para solicitar o Hábeas-Corpus, com o fim de cessar o Constrangimento ilegal no qual os pacientes estão inclusos. O habeas Corpus foi concedido ao impetrante. O juiz concedeu a ordem, mandou oficiar ao ministro da Guerra e recorreu a decisão ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado no 2o. Regimento de Infantaria, 2o. Batalhão, 6a. Companhia do Exército Nacional. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, por ser único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. O paciente trabalhava na firma Correa e Irmãos, recebendo o valor de 500$000 réis. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924; Nota de compra 3, Joaquim Castro de Cereores e Molhado, 1924; Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Civil, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Justificação, 1a. Vara Federal.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido.

O autor foi incorporado ao Exército como soldado do 15o. Regimento de Cavalaria Independente. Este, porém, requereu uma ordem de habeas corpus, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria, em consequência de sua permanência no Exército. Baseou-se na Cosntituição Federal art 72 e no Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 360. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do caso. Decreto nº 12790, de 02/01/1918, artigo 19.