O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Advogado José Pinto de Mendonça, Osmar Pinto de Mendonça; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O autor, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, Marcos Fernando Acorziello, empregado no comércio, residente à rua Amazonas, 22 - RJ, a fim de que não tenha que prestar serviço militar para que fora sorteado, visto o mesmo estar isento de tal servço por ser único arrimo de sua mãe viúva e ter sido sorteado para classe diversa a que pertence. exército. Juiz concedeu ordem pedida e STF negou provimento ao recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho, 1924; Procuração manuscrita, 1924; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 119.

O autor, advogado, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, parte VI, título VI, capítul VII, artigo 353, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Maximo Custodio Varejão, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha, mulher, menor, na forma do decreto 15934 de 22/01/1923, artigo 124 número 6. O paciente ocupava e mantinha a casa com sua família à rua Carolina Reydner, 65 - RJ. O juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem impetrada, e o STF negou provimento a recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento, 1922 e 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado e mandado servir na 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6 e do Regulamento Militar art 124 no. 1. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar. Atestado de Trabalho; Certidão de Óbito; Recibo.

O impetrante residente na Capital federal, onde exerce função pública requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto tal alistamento e sorteio ter sido para servir em Recife Pernambuco e ocorrido quando o impetrante não tinha atingido a maioridade. menor, Exército. O juiz concedeu a ordem pedida e o Supremo Tribunal Federal acordou negar ao recurso para manter o consentimento do habeas corpus. sorteio militar alistamento militar. Procuração manuscrita, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 2º Distrito Municipal do Recife, 1902; Recorte de Jornal A noite, 22/10/1923.

O impetrante, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja mesmo obrigado a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado para a classe diversa a que pertence. Exército. O juiz condenou a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. sorteio militar alistamento militar. este processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um recusro de habeas corpus? no. 12991 em 16/04/1924;.

O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e intimado a incorporar-se, visto o mesmo ter sido sorteado para classe diversa a que pertence. O juiz denegou a ordem. sorteio militar alistamento militar. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 1924.

O impetrante, estado civil casado, com idade de 27 anos e dois filhos menores, empregado no comércio, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para que alistado e sorteado em iminênciia de ser considerado insubmisso, visto o mesmo estar isento de tal serviço militar por ser o único arrimo de sua esposa e filhos, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124 no. 4. menor Exército sorteio militar. A ordem de habeas-corpus foi denegada. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 111, 124.

O impetrante advogado, empregado no comércio e residente à Travessa Juracy no. 37 Estação da Penha, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha menor, pois não recebem pensão dos cofres federais ou municipais, nem possuem bens imóveis, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento; Atestado de Trabalho; Certidão de Casamento; Recibo.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, visto o primeiro ser residente em São Cristóvão sendo alistado e sorteado pelo distrito do Méier, e o segundo paciente ser isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filho menor, na forma do Deceto n° 15934 de 22/1/1923 art. 124 no. 6 e Regulamento Militar art 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. soretio militar alistamento mlitar. Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Recibo.