O impetrante requereu a ordem de habeas corpus em seu favor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não havia atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1902.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente, residente à Rua Daniel Carneiro, 177, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro, não prestasse serviço militar, já que foi sorteado para Santa Tereza, local diverso de sua residência. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21; Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923.

O impetrante, advogado com escritório na Avenida Rio Branco, 46, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão artista, domiciliado na Rua Doutor Maciel, 286, que foi incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão de Engenharia, na Vila Militar. Alega que o paciente foi considerado insubmisso por não ter se apresentado segundo o Regimento, mas o alistamento para o serviço militar foi nulo, já que foi sorteado em diferente classe. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Recurso de Habeas-Corpus 11823, 1924; procuração passada no tabelião Raul de Noronha Sá, rua Buenos Ayres, 49 - RJ em 13/12/1923.

O impetrante veio por meio deste processo solicitar a exclusão do paciente do serviço militar no 2o. Regimento de Artilharia Montada, situada em Santa Cruz. Pois ele não tinha condições físicas para tal exercício, visto que era cego de um dos olhos e gravemente comprometido do outro, sendo assim, impossível o perfeito manuseio de artifício bélicos. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a ordem impetrada, recorrendo para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão apelada. Custos na forma da lei. Exame de Sanidade, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1923; Auto de Exame de Sanidade, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, fundamentado na constituição federal art. 72§22. requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em seu favor afim de que não seja constrangidoa prestar serviço militar para que foi avistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço, por não ter atingido a maioridade. O juiz cocedeu a ordem de habeas-corpus e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a recurso. Notificação de Sorteio, 1925; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante requereu uma ordem de hebeas corpus em favor do paciente alistado em 1922 no 10o. distrito. O paciente, porém, foi sorteado quando tinha somente 20 anos, na classe de 21 anos, seu alistamento no serviço militar do exército seria, assim, ilegal. O impetrante baseou-se na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida . Certidão de Nascimento do réu.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse o serviço militar para o qual foi sorteado, já que o sorteio ocorreu no distrito de Santa Tereza e ele morava na Rua do Catete, Glória, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Certificado de Nascimento, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 06/08/1924; Decreto nº 848, artigo 45; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 353; Acórdão nº 3305 do STF.

O impetrante requer a ordem a seu favor para não continuar no serviço militar, já que foi sorteado quando ainda era menor. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1902; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que, na época, o paciente era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1902; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.