O autor, diretor do escritório de informação do Brasil na Bélgica, serviço de expansão econômico, requereu fazer o protesto contra o ato executivo que o destituiu do cargo integrando-o no Ministério da Agricultura, com vencimento reduzido a 1:000$000 réis. Posteriormente, foi transferido para o cargo de chefe da secção do Ministério da Guerra, ingressando em uma categoria inferior. Fundamenta-se na lei orçamentária de 06/01/1918, artigo 177, parágrafo 2o. O juiz tomou por termo. Termo de Protesto, 1921.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 499, 501 e 506; Lei nº 3454 de 1918, artigo 178; Lei nº 265 de 1894; Jornal Diário do Congresso, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora mulher casada professora do Instituto Nacional de música da Universidade do Rio de Janeiro doi destituída de seu cargo devido a extinção das cadeiras de piano, de acordo com o Dec 19852 de 11/4/1935. assim, fundamentada na Constituição Federal art 81 art 76 art 33 requereu um mandado de segurança contra o treitor de tal iuniversidade. O juiz denegou o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Diário Oficial.

O autor era médico, estado civil solteiro, com o 1o. lugar no Curso de Higiene e Saúde Pública, enviado pela Lei Rocha Vaz, ou Decreto de 13/01/1925 no. 13782 a. Pediu nomeação a cargo federal com funções sanitárias que lhe eram garantido, apesar de ilegal a nomeação de outros, em seu detrimento. Foi deferido o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 16782 de 13/01/19225; Decreto nº 19852 de 13/04/1931; Decreto nº 23304 de 30/10/1933.

O autor obteve por concurso o lugar de escrivão do 1o. ofício da Corte de Apelação. Acontece que o Decreto n° 16273 de 20/12/1923 foi declarada extinta sua função. O autor alega que pela vitaliciedade e inamovibilidade nas funções de escrivão, não podia ser privado das vantagens. Assim, requer a anulação dos atos que o privaram do cargo de escrivão, a fim de haver reintegração dele e o pagamento de seus vencimentos. A ação já julgada improcedente, sendo recorrida de ofício ao Superior Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O réu entrou com um embargo que foi negado. Título da Nomeação no cargo de Escrivão do 1º Ofício da Corte de Apelação; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/09/1924; Termo de Apelação, 1930.

O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

O autor, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores, alegou que no dia 26/4/1915, tendo completado 10 anos de serviço público, de acordo com o decreto nº 13431 de 25/5/1905, artigo 3, este havia obtido uma gratificação extraordinária, no valor de 3:000$000 réis. Porém, em virtude das disposições transitórias do decreto nº 14056 de 14/2/1920, artigo 1o., foi aprovado o novo regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ficando extinto o cargo que exercia, sendo declarada nula sua gratificação. O autor requereu anulação do despacho que indeferiu seu pedido, como também o reconhecimento do autor no recebimento de sua gratificação extraordinária. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.; Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o; Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o; Decreto nº 14057 de 11/2/1920; Decreto nº 14058 de 11/2/1920; Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3o.; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12; Aviso Imperial de 10/2/1854; Aviso Imperial 13/11/1854; Aviso Imperial de 20/4/1871; Regulamento 17/2/1854, artigo 58; Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854; Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898; Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886; Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886; Jornal Diário Oficial, 04/09/1900, 17/01/1901, 31/01/1905, Diario do Congresso Nacional, 24/09/1905; Decreto nº 12997 de 24/4/1918; Decreto nº 13670 de 26/6/1919 .

O autor requereu as contas que deixou de receber e das custas para que fosse executada a sentença a seu favor. A petição inicial se referia ao ato de 14/11/1902, em que foi aposentado do cargo de 1o. escriturário da Caixa de Amortização contra a sua vontade e, portanto, ilegalmente. Foi aposentado devido a um exame realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, que declarou ser o autor portador de esclerose e ensandecimento mental. O autor alegou gozar da melhor saúde e que o tal exame foi feito muito rápido para detectar a doença. Inicialmente foram julgados habilitados os herdeiros do exeqüente em vista do acordo das partes e das provas apresentadas. Houve erro na conta das custas, que foi confirmado pelos exeqüentes, tendo sido reformada a conta. Foi expedido precatório. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1921; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1916; Carta de Sentença, 1920; Decreto nº 117 de 4/11/1892, artigo 2o.; Decreto de 7/1/1895; Decreto nº 3084 de 5/11/1908, artigo 158.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas. Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3.