O autor quer que se cumpra a sentença que anulou o decreto que o reformou ilegalmente e condenada a Fazenda a pagar a diferença de vencimentos de reformado para os de 1o. tenente. Processo inconcluso. Decreto de 21/05/1894.

O autor, 2o. tenente do 4o. Regimento de Cavalaria do Exército Nacional, aluno da Escola de Artilharia e Engenharia, sentindo-se prejudicado em seus direitos pela promoção do 2o. tenente Eulalio Franco Ribeiro ao posto de 1o. tenente por estudos, pois o autor, ao tempo que se deu tal ato era o mais antigo dos 2os. tenentes da arma de cavalaria e possuidor do respectivo curso, que é exigência para tal promoção, o qual Eulalio não possuia. Portanto, o autor requer anulação da promoção de Eulalio e que ele seja o promovido, além das diferenças de vencimentos. O juiz deferiu o pedido. O réu apelou ao STF, que confirmou a sentença. O réu embargou o acórdão. Os embargos foram providos. O autor embargou o acórdão e o STF negou-lhe provimento. Impresso, Câmara dos Deputados, 1907; Decreto nº 135 de 07/02/1891, artigo 5; Ordem do Dia, Exército, 1906; Regulamento, Escola do Exército, 1905; Procuração, Notário Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, 1910.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930; Demonstrativo de Conta, 1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7; Código Penal da Armada, artigos 58, 96; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 51 de 14/05/1935; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2; Introdução ao Código Civil, artigo 2.

O autor, profissão capitão de Infantaria do Exército Nacional, alegou que havia sido transferido para a reserva de 1a. classe por Decreto n° de 05/01/1933, antes de ter completado a idade de 50 anos estabelecida por lei para a reforma compulsória. O autor, porém, requereu a anulação do decreto que o transferia para a reserva, a sua promoção a major, sendo revertido ao serviço ativo e a ré condenada no pagamento da diferença dos venciementos. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Protesto, Júizo Federal da 3ª Vara, 1934; Certidão de Batismo, Arcebispado do Rio de Janeiro, Paróquia de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, 1886; Certidão de Casamento, 1933; Carta Patente, 1933; Confirmação de Matrículo Escola Militar; Fé de Ofício Departamento do Pessoal da Guerra, 1933.

Trata-se de inqérito amdinistrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha pelo funcionário réu, no pagamento de supostos oficiais reformados. Processo inconcluso. Recorte de Jornal;Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125.

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1954; Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Promoção, 1950 e 1955; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99; Lei nº 94 de 16/09/1947.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Requereram ação para que fossem admitidos como assistentes na ação movida contra a União pelos autores para equiparação salarial, na conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/07/1957.

Os autores, sargentos da aeronáutica do quadro de artífices requereram as suas promoções por antiguidade, conforme o decreto 9698 de 2/9/1946 art. 34 e o decreto 8401 de 16/12/1941 constituição federal, art. 141. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Ramos julgou a ação improcedente. Em 1962 o TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Rivera, Marcelino Ruiz (advogado), Brigagão, Neube Guerrieri, Rodrigues, Antonio Francisco (advogado) Calicchio, José Ruiz (advogado) Rua México, 148; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960-1961; 2Diário Oficial 11/04/1960, 20/04/1960; boletim dos suboficiais e sargentos da aeronáutica 1959.

O autor era oficial superior do Exército no posto de major, propôs ação contra o Ministério da Guerra. No momento de sua reforma, ocupava o posto de subtenente na ativa e foi promovido a 2o. tenente. Recebia proventos de tenente-coronel, mas não recebia as vantagens decorrentes, tendo em vista que sua incapacidade se agravou e o desejo de restaurar seus benefícios na ordem de 50 por cento e requereu ser situado como definitivamente incapaz. Com base no Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, exigiu seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Concessão de Reforma, 1965; Apostila de Carta Patente, 1959; Certidão de Óbito, 1966.