O autor estado civil desquitado profissão ex-soldado do Exército com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, alegou que participou da Segunda Guerra Mundial e, que ao retornar sua saúde física e mental ficou comprometida. O suplicante, conforme a lei 2.579 de 1955, requereu a sua reforma ao posto de 3o. sargento do Exército. Sentença: o juiz arquivou a ação ordinária. 1documento cópia de Certificado de Reservista 1945; 1 procuração tabelião Crepory Santo Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1974; artigo 153 §§3º e 4º da Constituição Federal lei 2.575 de 1955, artigo 4º decreto lei 8.795 de 1946, artigo 1º artigo 282, Código Processual.

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nº 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da ação. Desistência. lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965; bilhete de pagamento, 1969.

O autor alegou que foi exonerado em função da errada compreensão da lei orçamentária para 1925, decreto de 23/2/1925, do cargo de Delegado Regional junto aos bancos, em Santos. O suplicante requereu protestar contra qualquer fato ou impedimento ao reconhecimento aos seus direitos a vencimentos atrasados, tempo de serviço e perdas e danos. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1935; Lei nº 2924 de 05/4/1915, artigos 125, 134,136; Decreto nº 14728 de 17/03/1921; Código Civil, artigo 172 no. 1.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional. Foi promovido a 2o. tenente e depois para o posto de então, e, em 1890, estando enfermo, foi inspecionado, declarado incapaz para o serviço e transferido para a reserva. Segundo o dec 108A, de 30/12/1899, deveria ter permanecido por 1 ano na reserva antes de ser reformado, embora o tempo tenha sido só de 3 meses e 7 dias. Pediu nulidade do decreto que o reformou e da decisão do Ministro da Marinha, que manteve a reforma. Pediu o retorno à atividade com todas as vantagens. Deu à ação o valor de 40:000$000 réis. Pedido indeferido. O autor apelou, mas o STF negou proviemnto. Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Ordem do Dia n. 185, 1893; Lei nº 260 de 1841, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, requereram baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, a anulação do ato que determinou a chamada para prova oral e prática dos concorrentes ao posto de oficiais intendentes do Exército pela média das notas da prova escrita até o número 105, 43 além do permitido, lesando assim os autores. Segundo o regulamento, só poderiam ser chamados o número de vagas e mais 1/3, somando 62 pessoas. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, condenando os apelados nas custas. Os autores entraram com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Boletim do Exército, 1915; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Jornal Congresso Nacional, 04/12/1923.

O autor era major do quadro ordinário da Arma de Artilharia e se viu prejudicado pela mudança nas quotas de promoção, que deviam ser metade por merecimento e metade por antiguidade, pelo Decreto n° 1531, de 7/2/1891, para promoções de major a coronel. Citaram-se os quadros especiais do Exército, o quadro Q, de oficiais com cargo vitalício, e o quadro F, de oficiais com anistia. Pediu anulação do critério de inversão de princípios, contagem de antiguidade de major de 21/7/1919, diferença de vencimentos, anulação da colocação de sua pessoa acima do posto do major Epaminondas de Lima e Silva, pois haveria prejuízo na colocação do Almanack Militar, dando à causa o valor de 1:360$ réis. A ação foi julgada procedente. A União apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminarmente a prescrição da ação. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1928; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Boletim do Exército, 1929; Jornal A Noite, 02/11/1923, Correio da Manhã, 21/12/1920; Relação de Capitães da Arma de Artilharia, 1919; Demonstrativo de Promoções, 1919; Lei nº 716, de 13/11/1900; Decreto nº 3788, de 03/10/1922; Decreto nº 1351, de 07/02/1891; Decreto nº 3809, de 15/10/1919; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 13882, de 19/11/1919; Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 39 A, de 30/01/1882, artigo 8; Decreto nº 9251, de 26/07/1884; Regulamento nº 330, de 1890, artigo 287; Decreto nº 8, de 1889, artigo 3; Lei nº 1215, de 11/08/1920.

O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal. Caderneta de Reservista3 ; Carteira de Identidade, 1917; Carteira de Identidade, 1916, 1919; Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925; Carteira de Identidade, 1916; Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11; Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926; Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70 - RJ .

Os autores eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a anulação, por inconstitucionalidade, dos Regulamento nº 12014 de 29/03/1926, artigos 60 e 85, e Regulamento nº 14508 de 01/12/1920, sendo restabelecido o direito deste ao gozo integral da Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13, e o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, assim como das quotas relativas aos anos de serviço que excedessem a vinte e cinco anos. Os autos encontravam-se inconclusos. Reforma Militar, 7º Cartório Oficial de Notas, V. R. Faria, 1933; Procuração Tabelião Joaquim Magalhães Filho, Comarca de Araguari, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 70; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 60; Decreto nº 1408 de 01/12/1920, artigo 85; Decreto nº 959 de 06/11/1890; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 14501 de 01/12/1920; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 13/12/1910.

Os autores, capitães da cavalaria, pedem para anular o ato do Governo que mandou contar a antiguidade do capitão Theophilo Agrello de Siqueira e colocou-o no Almanack Militar em 7/10/1899 acima deles. Citaram o Presidente da República Affonso Penna e o Ministro da Guerra Marechal Hermes da Fonseca. Ação procedente. Depois, o STF deu provimento à apelação para julgá-la improcedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1910; Certidão de Deserção, 1922; Regulamento nº 5529 de 17/01/1874, artigo 158; Regulamento nº 6783 de 29/12/1877, artigo 41.

O autor, brasileiro, 1o. tenente da Arma de Infantaria do Exército de Primeira Linha, reserva da 2a. Classe, alegou que o Decreto n° 15232 de 31/12/1921 aprovou o regulamento para o Quadro de Oficiais Contadores do Exército, sendo assegurado todos os seus vencimentos. Foi julgado improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença apelada. Nomeação emitida pelo Presidente da República, 1921; Recorte de Jornal O Jornal, 16/09/1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 1532 de 31/12/1921, artigos 10, 71 e 8; Decreto nº 12790 de 02/01/1911, artigo 49; Decreto nº 14397 de 09/10/1930, artigos 67 e 48; Lei nº 221 de 30/11/1897, artigo 13; Decreto nº 16201 A de 31/12/1923, artigo 31; Decreto nº 3927 de 27/12/1917; Lei nº 1860 de 09/01/1908, artigo 49; Decreto nº 3352 de 03/10/1817, artigos 12 e 15; Decreto nº 15185 de 21/12/1921, artigo 7; Decreto nº 15231 de 31/12/1921, artigo 11; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.