O autor, profissão major médico reformado do Corpo de Bombeiros, requer a anulação do Decreto de 10/12/1923, que o reformou, sendo pagos os vencimentos, com juros da mora. O autor propõe a ação baseada na Lei n° 221, artigo 13. Afirma que, na época de sua reforma, era vigente o Decreto n° 15238 de 31/12/1921, na qual nenhuma reforma seria válida caso não houvese prescrição do ano de agregação,que foi o caso do autor. Afirma ainda que deveria ter passado por alguma inspeção de saúde, de acordo com o Decreto n° 260 de 11/12/1841, o que não foi feito. Diz que 10 dias após sua reforma. Foi expedida o Decreto n° 16274 de 20/12/1923 que lhe daria mais vantagens com o dito ato. Após arbitramento do valor da causa, autos inconclusos. Carta Patente Militar Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermas, Rua do Rosário, 114 - RJ ; Parecer do Serviço Sanitário do Corpo de Bombeiros, 1923; Fé de Ofício Coronel Maximino Barreto, Arma Infantaria do Exército e Comandante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, 1927.

O suplicante, capitão do Exército Nacional requereu impetrar um mandado de segurança para invalidar o ato administrativo do chefe do Estado Maior do Exército que o desligou da Escola do Estado Maior onde era aluno. Solicitou sua readmissão independente do concurso ou qualquer prova de admissão. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requer a reintegração no serviço ativo, no posto em que foi reformado, como comandante da Escola de Sargento, pelo decreto de 14/4/1897. Requer ainda os vencimentos e todas as vantagens, juros de mora e custas, desde quando foi reformado até a data de reintegração. O autor realizou a inspeção de saúde que o invalidou para ficar em observação no período de um ano. Entretanto, no prazo de 28 dias, foi reformado por incapacidade física. O autor alega não estar em nenhum dos casos em que o oficial do Exército pode ser reformado: não possui lesões físicas, é disciplinado, tem conduta exemplar e não atingiu a idade de 60 anos. Portanto, este ato é ilegal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda condenada nas custas e nos juros de mora. A União apelou ao STF, que reformou a sentença. O autor entrou com um recurso de embargo que foi negado. Nomeação pelo Presidente da República Campos Salles, 1902; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1901; Embargos de Nulidade, 1911; Demonstrativo de Custas, 1901; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Lei nº 18 de 17/10/1891; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1800; Certificado de Batismo, Matriz de Santa Rita, Reverendo Antonio Joaquim da Conceiçõ e Silva, 1905.

O autor, tenente reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, baseado na Constituição Federal, art. 60 e no decreto 3084, de 5/11/1898, art. 56, requereu anulação do decreto de 30/8/1902 que o reformou no posto de tenente, sendo revertido à Força Policial com todas as vantagens do cargo. O autor julgou-se lesado em seus direitos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Carta Patente, 1903; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Fé de Ofício do autor, 1901; Termo de Apelação, 1909; Lei nº 2199 de 1899; Lei nº 720 de 28/09/1853.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

Trata-se de inqérito amdinistrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha pelo funcionário réu, no pagamento de supostos oficiais reformados. Processo inconcluso. Recorte de Jornal;Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125.

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1954; Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Promoção, 1950 e 1955; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99; Lei nº 94 de 16/09/1947.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Requereram ação para que fossem admitidos como assistentes na ação movida contra a União pelos autores para equiparação salarial, na conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/07/1957.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

O autor quer que se cumpra a sentença que anulou o decreto que o reformou ilegalmente e condenada a Fazenda a pagar a diferença de vencimentos de reformado para os de 1o. tenente. Processo inconcluso. Decreto de 21/05/1894.