O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. 2 procuração tab. 9 de 1955; Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73; Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34; Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955; Código Comercial, artigo 131; Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5; Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953; Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3; Código Comercial Introdutório, artigo 5; Código de Processo Civil, artigo 826.

A autora, mulher, solteira, engenheira, residente à rua Francisco Sá, 91 - RJ, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 676, 684 e 254, requereu uma perícia médica para não ser submetida ao esforço de provas de concurso para a carreira de Engenheiro do Banco. Alegou que tinha um problema cardíaco e não pode ser submetida a uma prova de 5 a 7 horas. A ação foi arquivada. Fotografia, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, morador no Rio de Janeiro à Rua Baronesa de Uruguaiana, 124. O réu tinha um hospital mantido junto com o IAPM, onde o suplicante foi operado. Afirmou ter sido vítima de imprudência ou negligência médica, ficando com o braço esquerdo lesado. Pediu indenização por incapacidade definitiva, danos morais, e demais prejuízos, mais juros, custas e honorários. Erro médico. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Código Civil, artigos 159 e 518. Procuração tabelião 16 de 1962; Termo de Agravo de 1963; Laudo de Perícia Médica de 1963; Bula de medicamento Nor-Adrenalina Laboratório BYK; 3 Fotografias do suplicante.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

A suplicante, sociedade mercantil com sede em Fortaleza, estado do Ceará, firmou contrato com a suplicada para a realização de obras no pavilhão de aulas do Colégio Pedro II, internato. Ocorrendo atraso na entrega da referida obra por falta de verba, a autora requereu ação para rescisão de contrato e restituição de valor devido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Código de Processo Penal, artigo 291.

O autor estado civil casado industrial impetrou um mandado de segurança a fim de que fosse decretada a anulação de patente de invenção concedida à João Leite da Fonseca; O suplicante argumenta que era detentor da patente de invenção referente a um novo tipo de pavimentação , com o uso de ,blocos concretos; juiz José Fagundes negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Godoy Ilha), que negou provimento. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ Diário Oficial 05/10/1956, 2/11/1956., 06/08/1959, custas processuais, 1959, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1933.

Francisco Bérgamo Sobrinho propôs ação ordinária de nulidade de marca de fábrica e de comércio contra União Federal. O autor registrou no Departamento Nacional de Propriedade Industrial a marca Moveis Bergamo. Posteriormente, o mesmo Departamento concedeu registro a Bergon Equipamentos para Escritório SA. Ambas as marcas destinavam-se a assinalar móveis para o mesmo tipo de uso. O funcionário do Departamento declarou que não constava marca idêntica nos registros, o que vinha gerando confusão para diferenciar as marcas. Devido a semelhança dos nomes, o autor requereu que o registro da referida firma fosse anulado e condenada a ré aos gastos processuais . Deu o valor causal de 20 000.00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Todavia, a ré interpôs agravo no auto do processo que o Tribunal Federal de Recurso deu provimento, anulando o processo a partir do despacho saneador. O autor, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados. 3 procuração;tabelião 66, 9, 1952;2 certidão emitida pelo UTIC - 1952, 1950;certificado de registro de marcas de industria ou e comercio - 1940;3 registro da marca "bergon" - 1947;certificado do registro geral de marcas de industria e comercio, 1947;DO 27/09/1945; 17/10/1945, 21/09/1948;anexos: 2 folhetos propagado de moveis bergano - 1952;4 fotografias da marca moveis bergamo - 1952;recibo emitido pela industria de moveis francisco bergamo sobrinho S/A - 1952;anexo: via escritura "mares bergano" - 1939, 1945;processo anexos carta precatória n°. 4 367 de 1952, n°. 723 de 1953;nota fiscal do mod. De moveis f. bujano sobrinho S/A - 1952;2 parecer - 1953;decreto n°. 23 649 de 27/12/1633;C. prop. Ind, artigo 88, 95, 156;código do processo civil, artigo 332, § 2°;João g. Cerqueira e Abílio j. de Magalhães;escritório: rua felipe de oliveira n°. 21 - São Paulo SP - advogado; Nemar Silvares Belletti;escritório: avenida marechal floriano 6, 11/ pavimento (advogado);decreto lei n°. 9608 de 1946, artigo 11° inc. XIV .

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Rua Barão de Itapetininga, 275, estado de São Paulo, e filial na Avenida Presidente Antonio Carlos, 54-A. Recebeu uma carta da ré convidado-a a trocar seu nome, que era Sociedade de Intercâmbio Franco-Brasileira, causando confusões. Acontecia que, mesmo tendo seu nome alterado, a ré notificou-a novamente, alegando que a mudança não havia sido suficiente. Fundamentada no Código de Propriedade Industrial, requereu que fosse declarado que não estivesse sujeito a mudar de nome. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (8) anexo, carta; registro de firma social, 1948; contrato social, 1948; Dario de justiça, 10/02/1953; código propriedade Industrial, artigo 211; decreto 916, 24/10/1890.

Doeim & Cie, estabelecida na França, propõe ação ordinária de nulidade de registro de título de estabelecimento cumula com indenização contra R. Carnevale & Cia Ltda e Marco de Bellis e Cia. Autora existe há mais de 60 anos, fabrica e vendo vidros e cristais. Jean Daum adquiriu uma sociedade com o mesmo fim, e hoje os sócios são seus descendentes.A marca possui registro na França, mas no Brasil o registro foi negado por haver-se registrado uma empresa com nome da 1ª ré, e a 2ª ré utilizava o nome Daum. Tal utilização pertence a autora e descende de seus sócios fundadores, mas a autora não recebeu resposta sobre a ação. As rés estão vendendo cristais e vidros sobre denominação pertencente à autora, o que gera prejuízo. Autora requer nulidade do registro e pagamento por perdas e danos, e as condena aos gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré, e ainda a União, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte, à apelação da ré . Três Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião não-informado 1960, 1965; Milton Barbosa, Rua da Assembléia n°67 (advogado); CPC, artigo 67, 65; Constituição, artigo 141 - parágrafo 18; Decreto 19056 de 31/12/1929; Milton Barbosa e José Náufel - Rua da Assembléia, n°67 (advogado).