Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo. Procuração, Tabelião de Notas Noemio Xavier da Silveira, Rua de Alfândega - RJ, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 13/11/1916; Livro do Tribunal de Justiça de São Paulo de Agravo de Instrumento n. 8199 de 1916; Livro da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal para o Juiz Federal Seccional de São Paulo Washington Osório de Oliveira, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 310 de 17/09/1895; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 668 § 1º, 383; Lei nº 2024 de 1908, artigo 180 § 4º; Advogado Celso Bayma e Alfredo Teixeira de Carvalho.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.

O autor era tenente-coronel, e para fins eleitorais pediu ao escrivão da Junta de Alistamento de Eleitores Federais no Distrito Federal que certificasse se alguns nomes eram eleitores da 5ª Seção da 4ª Pretoria, Freguesia de São José. Dentre os nomes, alguns eram o capitão João Nepomuceno Caldeira d`Andrade, Manoel Fernandes Beiriz, Henrique Dias Duque Estrada. Certidão de Registros Eleitorais, 1908.

O suplicante pediu ao Distribuidor do Juízo Federal se constavam ação ou execução contra os réus, a contar de 06/1927. Foi informado de 47 executivos fiscais movidos pela União Federal contra eles. Não há sentença.

A suplicante, mulher, desquitada, funcionária estadual, requereu ação para assegurar que a suplicada se abstivesse de atender, sem a autorização judicial, a qualquer pedido de retirada, mudança, transferência ou desligamento da linha telefônica, que estava em sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1964; Código de Processo Civil, artigo 302, Decreto-lei nº 1027 de 1962, Código Civil, artigo 1572.

A suplicante, cuja denominação anterior era Companhia Cipan de Intercâmbio Pan Americano, sediado na Avenida Beira Mar, 262, requereu ação contra o suplicado, entidade autárquica estabelecida na Rua México, 128, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de Cr$156.177,20 referente à guia de recolhimento não quitada. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz da final Jorge Salomão . cheque do Banco Holandês Unido, 1957; (3) relação dos segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957; (2) recibos emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1943, 1959; (7) depósitos judiciais à vista, 1957, 1958; extrato de conta corrente, 1964; código civil, artigo 973, I, 314, 941, 973; código de processo civil, artigos 314, 316, 160, 294, 158, 276, 317, § 1º, 36, § 1º, 317, § 2º, 820; Lei 2755, de 16/4/1956; decreto 5493, de 9/4/1940, artigo 153; decreto 32667, de 1/5/1953, artigo 151 e 153; decreto-lei 2122, de 9/4/1940; Lei 2755, de 16/4/1956; decreto 29515, de 6/6/1950; constituição federal, artigo 141, § 4º; Lei 7639, de 1945.

O autor requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 619, que se fizesse o depósito de fazendas equivalentes ao navio a vapor de 6:440$000, que se nomeie o depositário e que se venda as fazendas depositadas. Ele contratou com o réu o frete pelo hiate-motor nacional Ultramar, de propriedade do autor, que iria até Ilha Grande e retornar mediante o pagamento de 1:600$000, além de 220$000 por dia de atraso de descarga. Esta se excedeu em 22 dias. O requerido foi deferido e o juiz arbitrou em 5 por cento o prêmio do depósito. Protesto em anexo, 1926; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Termo de Protesto 2, 1926; Contrato de Fretamento, 1925; Embargo, 1926.

O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que havia sido envolvido no processo crime denominado O caso das certidões falsas para a obtenção de empréstimos, no Instituto de Previdência, sendo demitido juntamente com os demais implicados. O suplicante alegou, porém, que o Procurador Criminal da República solicitou a sua exclusão do processo, dando a sua inocência. Arthur Pires requereu e obteve a sua reintegração no cargo. Neste processo pediu o pagamento integral de suas mensalidades de pecúlio em atraso no Instituto de Previdência no valor de 140$000 réis. demissão. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93; Decreto nº 22478 de 22/02/1933, artigo 10, no. 3, 22, parágrafos 2, 24.