Dossiê/Processo 29297 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31400. Autor: Companhia Cipan Indústria e Comércio. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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29297

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31400. Autor: Companhia Cipan Indústria e Comércio. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Scope and content

A suplicante, cuja denominação anterior era Companhia Cipan de Intercâmbio Pan Americano, sediado na Avenida Beira Mar, 262, requereu ação contra o suplicado, entidade autárquica estabelecida na Rua México, 128, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de Cr$156.177,20 referente à guia de recolhimento não quitada. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz da final Jorge Salomão . cheque do Banco Holandês Unido, 1957; (3) relação dos segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957; (2) recibos emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1943, 1959; (7) depósitos judiciais à vista, 1957, 1958; extrato de conta corrente, 1964; código civil, artigo 973, I, 314, 941, 973; código de processo civil, artigos 314, 316, 160, 294, 158, 276, 317, § 1º, 36, § 1º, 317, § 2º, 820; Lei 2755, de 16/4/1956; decreto 5493, de 9/4/1940, artigo 153; decreto 32667, de 1/5/1953, artigo 151 e 153; decreto-lei 2122, de 9/4/1940; Lei 2755, de 16/4/1956; decreto 29515, de 6/6/1950; constituição federal, artigo 141, § 4º; Lei 7639, de 1945.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira;Rosa, Felipe Augusto de Miranda

    Autor

    Companhia Cipan Indústria e Comércio

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Guimarães, Plínio Pinheiro

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Dias, José de Aguiar;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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