Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgiões dentistas, alegaram que se aposentaram na Escola de Farmácia e Odontologia de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, após a conclusão do ensino secundárias, onde foram matriculados, e os pagamentos das taxas devidas e demais formalidades legais. Transferiram-se depois para a Faculdade de Farmácia e Odontologia do estado o Rio de Janeiro, onde concluiram e curso e colaram grau. Quando foram registrar os diplomas, o registro foi-lhes negado por estarem prestando serviço militar na éppoca do ingresso. Os autores pediram o registro de seus diplonas. Foi denegado. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Diploma.

Os suplicantes eram Organizações de Transporte Coletivo, e requereram mandado de segurança contra o despacho do diretor geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que outorgou à empresa G. Lobo Viação Rioluio uma concessão para explorar serviço de ônibus entre Rio de Janeiro e Petrópolis, linha de que seriam concessionárias de direito. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Termo de responsabilidade 29/10/1952; impresso Horário dos ônibus; Diário da Justiça19/01/1954; 2 procurações 1954 tab.34,25; Diário Carioca 04/01/1955 .

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança. 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estabelecidos na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamentaram a ação no artigo da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante era detentora desde 25/02/1962 de um Registro de Similares nacionais, de motores trifásicos, alternadores mono e trifásico, motores e geradores de corrente contínua e de grupos conversores, que lhe foi concedido pelo Conselho de Política Aduaneira, estando capacitada para suprir o mercado interno. Havia, na época, uma orientação protecionista na economia. A 2ª suplicante participou de uma coleta de peças para o fornecimento de 2 geradores de diesel de 1500 KM, para a CEPISA, Central Elétrica do Piauí S.A. A concessão foi dada a Worthigon Corporation, firma estrangeira de nacionalidade norte-americana de Hanison, New Jersey, USA, por preço mais elevado que a suplicada, e aquela firma teria a isenção de ,tributos, o que seria contrário à política econômica da época. As suplicantes pediram então que fosse impedida a autoridade da impetrada de emitir qualquer certificado de inexistência ou insuficiência de similar nacional. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança impetrada. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Fotostática : Diário Oficial 09/01/1963; 2 procuração --- 1963 --- Tabelião 13; Substabelecimento --- 1965 --- tabelião 32; Fotostática: Instrumentação do Conselho de Políticas Aduaneiras--- 1957; 2 fotostática: recorte de "Jornal do Brasil" 20/01/1963; Recorte "Jornal O Estado de São Paulo" 16/02/1963; Fotostática: Coleta de Preços nº 1/63 das Centrais Elétricas do Piauí S/A ( CEPISA) --- 1963; 3 Fotostática: Telegrama - 1963; Decreto 48765 de 11/08/60; Decreto 50522 de 03/05/61; Lei 3244 de 14/08/57; Lei 3692 de 15/10/ 59.

O INPS impetrou ação contra a S. A. Empresa Americana de Imóveis - Indústria e Comércio, inconformado, data venia, com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Tempestivamente, pediu agravo de instrumento. O recorrente abriu concorrência para a execução de determinados serviços, tendo a recorrida se habilitado e ganhado. 4 dias depois da abertura das propostas e do julgamento, a recorrida pediu a retirada de sua proposta. A ação por perdas e danos foi julgada improcedente, a partir do artigo 1081 do Código Civil, alegando-se que a proposta foi retirada antes de chegar ao conhecimento do aceitante. Em grau de apelação, a sentença foi confirmada, além de ser indeferido um recurso extraordinário, com base no artigo 1080 do Código Civil. Dessa forma, o impetrante alegou que a interpretação dos artigos não tinha margem de aceitação, visto que de acordo com o artigo 1081, a proposta só deixaria de ser obrigatória quanto a retratação chegasse antes ou simultaneamente ao encontro da outra parte. Ora, a agravada só diligenciou a sua retratação após aberta a concorrência, o que não seria coerente com a legislação citada. Assim, a agravada devia responder por inadimplência. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente, com recurso de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Em seguida, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Cópia de Jornal, Diário Oficial; Cópia de Ata de Concorrência Pública nº 10 de 1960, do IAPI; Código Civil, artigos 1080, 1081.

As impetrantes e litisconsortes eram concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Impetraram mandado de segurança requerendo o reconhecimento do direito de continuarem a vender passagens de acordo com as tarifas aprovadas pelo Decreto Municipal nº 567 de 08/05/1969, impedindo a coatora de aplicar as penas previstas na Portaria de 24/06/1969, artigo 6. Alegaram que a coatora estava exigindo que os preços das passagens fossem reduzidos, o que resultava em grande perda do faturamento das empresas. O juiz Renato Machado concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 16 Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Spínola, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1969; Decreto nº 567 de 1969; Cópia de Telegrama, 1969; Cópia do Diário da Justiça, 28/07/1969; Custas Processuais, 1969; Procuração, Tabelião Heraldo Monteiro, Rua Maciel Pinheiro, Paraíba, 1969; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ, 1969; Cópia de 6 Certificado de licença, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1969; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Alcindo Lima, Rua Marquês do Herval, 58, Paraná, 1969; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Constituição Federal, artigos 13 e 160; Decreto nº 567 de 1969; Decreto-lei nº 422 de 1929; Lei nº 4137 de 1962.

Os suplicantes, Procuradores, requereram mandado de segurança para o fim de serem nomeados no referido cargo e terem apostila de seus títulos, em consequência da homologação do concurso público realizado para preenchimento do cargo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França, Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1961; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960; Impresso Boletim do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1961.

Trata-se de que um ofício de 07/10/1937 dirigido a corte de apelação do Distrito Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que nos juízos e cartórios dos diferentes ofícios da justiça local fossem fielmente observados os dispositivos do Regulamento da Ordem dos advogados, artigos 22 e 24. Em muitos cartórios a advocacia estava sendo praticada por pessoas não habilitadas na forma da lei. O juiz apreciou em separado o ofício.

O autor requer a nulidade de patente de aperfeiçoamento em máquinas de fabricar cigarros e meio de empregá-las para fazer capas duplas onde só fabrica uma capa. Tal patente pertence à ré. A nulidade é baseada no fato que esta fabricação não se trata de uma nova ou melhoramento industrial, já que o processo era conhecido e usado quando foi patenteado. O juiz mandou proceder a habilitação. Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Certificado de Revisão dos Autos de Queixa-Crime, 1900; Jornal Jornal do Brasil, 29/06/1901; Certificado de Revisão dos Autos de Falência, 1902; Lei nº 3129 de 12/10/1882, artigo 5.

O autor, brasileiro alegou que entregou a junta de qualificação eleitoral todos os papéis e documentos, a fim de se qualificar como eleitor em 30/10/1905, porém o pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905.