O autor era de nacionalidade brasileira. Alegou que entregou à Junta de Qualificação Eleitoral todos os seus documentos, a fim de ser qualificado eleitor no dia 30/10/1905, porém seu pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905.

O autor era coronel e depositário público e, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 pediu venda em leilão de lotes com prazo de armazenagem expirados. O juiz deferiu o pedido, nomeando Miguel Barbisa como leiloeiro, aves. Relação de Lote, 1912.

Os autores eram sociedade anônima existente desde 1866, com sede a rua 1o. de março no. 81. Protestou contra a instalação de sociedade de cooperativa de crédiot denominada de banco commercial do brasil, com argumento de que os nomes eram equivalentes e poderiam gerar confusões. ecorreram ao ministro da Agricultura, Indústria e Commercio,e pela ação de protesto pediram citação ao autor, á união Federal e à inspetoria Geral de Bancos, para ciência que responderiam por prejuízos, perdas e danos decorridos do uso indevido do nome. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.

Os autores eram comerciantes. Baseados na Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, alegaram que em 18/03/1927 havia sido expedido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio a patente de invenção número 15877, acerca de um dispositivo aplicável aos fornos de panificação para interromper automaticamente a corrente de iluminação interna dos mesmos, tendo por fim permitir a economia de gastos ao suplicado. Contudo, os suplicantes afirmaram que tal invento não constituiria uma descoberta, sendo este meio já amplamente utilizado. Assim, de acordo com oDecreto nº 16264, artigo 5, o governo não poderia tê-la concedido. Os autores requereram a anulação da referida patente de invenção.Foi deferido o requerido. Lei nº 3129 de 1882; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932; Auto de Vistoria.

O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que havia sido envolvido no processo crime denominado O caso das certidões falsas para a obtenção de empréstimos, no Instituto de Previdência, sendo demitido juntamente com os demais implicados. O suplicante alegou, porém, que o Procurador Criminal da República solicitou a sua exclusão do processo, dando a sua inocência. Arthur Pires requereu e obteve a sua reintegração no cargo. Neste processo pediu o pagamento integral de suas mensalidades de pecúlio em atraso no Instituto de Previdência no valor de 140$000 réis. demissão. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93; Decreto nº 22478 de 22/02/1933, artigo 10, no. 3, 22, parágrafos 2, 24.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

A autora, com sede na Rua do Rosário, 147, Rio de Janeiro, era cessionária dos direitos de Antonio Teixeira Leite, através do Decreto nº 5107 de 09/01/1904, registro ao fiscal de loterias, queria garantir seu direito de receber o valor de 40:000$000 réis. Devido ao despacho negativo do Ministro da Fazenda, Alberto Leite, propôs a anulação desse ato e perdas e danos. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Lei nº 428 de 10/12/1896, Decreto nº 5108 de 09/01/1904, Decreto nº 8597 de 08/03/1911, Lei nº 1843 de 16/09/1878, Lei nº 2282 de 30/08/1881, Lei nº 2539 de 18/08/1885, Lei nº 2747 de set/1889, Lei nº 553 de 21/07/1904, Lei nº 1104 de 19/08/1915 .