A suplicante é titular da marca farmacêutiva Atroveram, mas em 12 de abril de 1947 a suplicada requereu requereu registro da marca Pantoveran, para também caracterizar um produto farmacêutico. A suplicante alega que isso configura uma violação no artigo 95, °17, do Código da Propriedade Industrial, além de configurar um concorrência desleal, já que essa sonoridade parecida levaria a uma confusão do cliente em relação as marcas, já que além de tudo são produtos usados como anti-espamódicos, sedativos e analgésicos. A suplicante pede o cancelamento do registro da marca Pantoveram, condenando a suplicada a uma indenização por perdas e danos.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1951; Fotostática do Certificado de Registro de 1947; Certificado do Registro de Marcas de Indústrias de 1948; Processo anexo n°4785 de 1952 Carta Precatória; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952; Processo anexo n°5168 Ação Precatória de 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1953.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.

Os autores, diante da decisão do Tribunal Federal de Recursos requereram que o diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil cumprisse a decisão e que fosse realizada a colação de grau dos estudantes, que estava sendo juntada por aquela autoridade. Foi deferido o requerido. Jornal Diário de Justiça, 1961.

O autor era estado civil casado, lavrador, residente à Estrada Morro do Ar, 7, em Santa Cruz, cidade do RJ, em loteamento promovido pelo réu. Reclamou do caráter clientelista do instituto, e da dificuldade em promover a transcrição do registro do imóvel. O título de domínio não existia, pois não se expedia escritura. Pediu condenação do réu a depositar os devidos documentos no Cartório do Registro de Imóveis. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. O réu embargou. Por empate na votação, permaneceu o acórdão embargado. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso . Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização; Recibo de cobrança judicial 1955; Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança; Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz - RJ; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado).

A autor, estado civil solteiro, estudante universitário, residente na Praia do Flamengo nº 280, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de ter a promoção na cadeira de Direito Comercial do terceiro ano da Faculdade de Direto. O autor teve média final quatro na referida cadeira, e de acordo com a Lei nº 7 de 19/12/1946 artigo 1º, foi admitido a média quatro para promoção dos alunos do curso superior. O juiz denegou a sentença. O autor agravou, mas logo depois desistiu. (5) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1957; (4) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1960; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1960; Diário da Justiça, de 10/1960; lei 7, de 19/12/1946, artigo 1º; decreto-lei 8342, de 1945; lei 1533, de 1951; decreto 23609, de 1933; decreto 19851, de 1931; Código do Processo Civil, artigos 94, 88.

Os autores, menores, devidamente assistidos por seus representantes, requereram a expedição de um mandado de segurança contra o réu, que ordenou o desligamento deles, por terem sido reprovados em uma única disciplina do currículo escolar. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Correio da Manhã, 13/05/1960.

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 as suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do DNER por cobrança ilegal do Imposto do Selo Proporcional sobre os serviços públicos que seriam realizados pelas impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo, decidindo por unanimidade negar provimento. 2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 15783; Decreto nº 32392; Decreto nº 3519 de 30/12/1958; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 32392.

A suplicante, sociedade anônima, requereu ação de nulidade de registro relativoao títilo de estabelecimento denominado Seda Moderna, depositado no departamento Nacional da propriedade Industrial, o requerimento da firma suplicada. Juiz julgouimprocedente a ação. Juiz Arthur Marinho . Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Contrato da Sociedade, 1942.

A autora, sociedade inglesa com sede em Nova Iorque nos Estados Unidos da América do Norte, explorava na cidade de Recife, Pernambuco, vários serviços públicos, dentre os quais o da distribuição de gás, fabricando um sub-produto denominado Phenolina de desinfetante e inseticida. Aconteceu que a ré lançou um produto similar e o registrou no Departamento Nacional da Propriedade Industrial sob a marca Nolina, constituindo um ato típico de concorrência desleal reprimida pelo Código da Propriedade Industrial artigos 95, 175, 178. Assim, requereu retirar do mercado toda mercadoria da ré, sob pena de pagar o valor de Cr$100.000,00 no caso de desobediência ao preceito. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e condenou a autora. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. rótulo das marcas "Phenolina" e "Nolina"; certificado de autenticação de fotostática de documentos relativos a marca "Nolina" - 1946; certificado de autenticação de fotostática relativos a marca "Ufenolina" - 1946; fatura Padaria e Confeitaria das Graças 1946; 4procuração 1946, 1949, 1952, 1957 tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; registro de marca n. 40889 de 1935; Diário Oficial 8/12/1944; registro de marca n. 27731 de 1928; registro de marca n. 75984 de 1943; 7rótulos de diversas marcas de sabão; fotostática não informada; anúncio de cera para lustrar móveis e assoalhos; 2licenças para venda de preparados farmacêuticos - 1947; registro de marca n. 68640 de 1941; registro de marca n. 48.632 de 1936; registro de marca n. 66454 de 1940; certificado de autenticação de fotostáticas relativos ao registro de marca n. 111813 de 1949-1951; código de processo civil, artigo 302, n. XII, 106, 137, 852, 110, 201, 278, 279; decreto 7903 de 27/08/1945, artigo 189, § único; decreto 20.397 de 14/01/1946; constituição artigo 141, §18; decreto 16.264 de 1923, artigo 78; código de processo industrial, artigo 88, 95, n. 16; código civil, artigo 160; Beviláqua, Clóvis "Código Civil Comentado", v. 1, p. 471; ; decreto, 23649, de 1933, artigo 3, n. 4; Almeida, Custódio de (advogado) e Costa, Alneir Ferreira da (advogado) Rua da Quitanda , n. 20; decreto 8903 de 1946.