O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

A autora era mulher, doméstica, residente em Teresópolis, assistida por seu marido José Augusto Domingues Filho, profissão motorista. Fundamentados no Código Civil, artigos 1216 a 1218, requereram o pagamento de salários referentes a 8 anos de serviços prestados pela primeira como dama de companhia, doméstica e administradora de prédios de Emília Lúcia Algorta Cruz, que faleceu em Petrópolis, estado civil viúva, e deixando uma filha de nacionalidade francesa, Suna René. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Auto de Arrecadação, 1943.

Os autores, médicos, todos casados, o último desquitado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Código Civil, artigo 319, para requerer que os autores; diplomados por escola livre, pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo, que funcionou normalmente na vigência da Lei Revadavia Corrêa ou Decreto 8659, de 05/04/1915, formados em 20 de dezembro de 1914, tendo adquirido os autores o seu direito de exercício da profissão como léquido e certo, pois foi adquirido em face de lei que a assegurava, os autores requerem que não sejam obrigados a fazer uma nova prova da habilitação, jamais prevista na lei que regulou o seu curso, não podendo também ser restringido o exercício da profissão apenas à uma parte do território nacional. A ação fala de personalidades políticas e sobre funcionários públicos que não tem um comportamento correto na administração pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR não conheceu o recurso . Seis Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1946; Portaria Ministerial n°201 de 19/04/1944 e n°202 de 19/04/1944; D. J. 12/05/1947, 02/01/1947; Decreto-Lei 7401 de 20/03/1945; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 8659 de 05/04/1941; Decreto 11530 de 18/03/1915; Lei 3454 de 06/01/1918, artigo 8; Sylvio da Fontamina Rangel e José Antônio Tavarez - Av. Graça Aranha, 226, Salão 410/411 (advogado); Decreto-Lei 5545 de 04/03/1943.

O volume trata de 1046 ofícios passados pelo Juízo Federal do Distrito Federal, entre os anos de 1935 e 1937, e mais 62 ofícios do Juizo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de 1937 a 1938. Na capa há escrito somente Papelaria Globo, Prado Rebello, à Rua do Rosário, 142, Rio de Janeiro. O número do volume foi indicado como 154.

O autor era funcionário contratado da Diretoria Nacional de Educação e tinha pedido ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional a contagem de tempo de serviço para obtenção de licença prêmio. Com 9 meses de demora na resposta, e sofrendo prejuízos, pediu mandado de segurança para obter a certidão pedida. Em 1937 o juiz José de Castro Nunes deferiu o pedido. O recurso da Procuradoria da República teve provimento negado em 1937. Constituição Federal de 1934, artigo 113; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 191 de 16/01/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936.

O suplicante pediu ao Distribuidor do Juízo Federal se constavam ação ou execução contra os réus, a contar de 06/1927. Foi informado de 47 executivos fiscais movidos pela União Federal contra eles. Não há sentença.

O suplicante, de nacionalidade polonesa, requer que se proceda justificação, em dia e hora designados, com prévia notificação do representante do Ministério Público, para o fim de obter o título declaratório de cidadão brasileiro, imigrante polonês. religião mosaica. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938.

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária de Aldo de Candiá e outros contra a União, onde as autores requereram a juntada dos inclusos títulos de admissão ao serviço público, e onde contém diversos documentos, tais como certidões e outros. Tal processo só contém documentos . Várias Portaria de Nomeação n°24 de 13/10/1953; Certificado de Habilitação, Departamento Administrativo do Serviço Público 1952; Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92.

Os impetrantes eram de estrangeiros, mas de nacionalidade brasileira naturalizados, comerciantes. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que se recusava a considerar a vistoria judicial homologada antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigos 6 e 8, referente a apartamentos situados à Rua Haddock Lobo, 146, que os impetrantes pretendiam vender. O imóvel se localizava no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança impetrada com as custas pelos impetrados, e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; 26 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1953; 2 Cópia de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1954; Cópia de Certidão de Escritura de Quitação, 1956; Cópia de Certidão de Escritura de Reforço do Sinal de Preço, 1954; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3470 de 1958, artigos 79, 114; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92; Decreto nº 5481 de 1928; Decreto nº 40702 de 1956; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2.

Os autores, funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, entraram com um mandado de segurança, com fundamentos na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que a suspensão da realização do concurso para preenchimento dos cargos, pois a autoridade coatora negou aos impetrantes o direito a enquadramento nos cargos vagos e iniciais da carreira de contador, expedindo-se a necessária medida da liminar em face do iminente provimento das vagas para terceiros. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. 2 certificados de habilitação, 1956; 2 portarias, 1955; fotostática Diário Oficial, 09/04/1955; 3 procurações tabelião 54, 4, 1961, 1965; Diário Oficial, 11/10/1961; agravo de petição, 27/02/1962.