O autor era segurado facultativo do Instituto réu, recolhendo suas contribuições. Ocorreu que sua inscrição foi cancelada, baseada em dados inverídicos. Havia 10 meses as contribuições não eram recolhidas e o autor desejava marcar dia e hora para pagar o valor de Cr$ 74880,00, sob pena de depositá-lo no Banco do Brasil. Deu-se o valor causal de Cr$ 75000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia de recolhimento, 1964; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, e no José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Decreto 48959-A de 19/09/1960, Artigo 10.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaSERVIDOR PÚBLICO CIVIL
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Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959; portaria n° 333 de 1959; lei n° 2752 de 10/04/1956; CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º; dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940; dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946; Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv); lei n° 2865 de 12/12/1940; dec - lei n° 3347 de 12/06/1941; dec - lei 7659 de 21/06/1945; CC, art 75; dec - lei n° 2865 de 12/12/1940; lei n° 288 de 23/02/1938.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, capitão da Marinha Mercante, requereu uma ação de soldadas contra a ré, para haver o valor de 19:980$000 réis, referente ao período que esteve engajado no vapor nacional Caxambu. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1926, 1931, Notário Edgard da Gama Chermont, 1935; Decreto nº 10524 de 23/10/1913, artigo 126; Decreto nº 16197 de 31/10/1923, artigo 593; Advogado Evaristo da Veiga, Avenida Rio Branco, 46, 5o. Andar - RJ; Advogado Odilon de Andrade, Rua Buenos Aires, 77, 3o. andar - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 294 a 296; Decreto nº 3084, artigos 65, 76; Código Comercial, artigo 44; Decreto nº 17096 de 1925, artigo 589.
1a. Vara FederalO suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença. nomeação de cargo; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 19/04/1949; declaração de filiação e desligamento de partido político; procuração tabelião José de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 24/04/1947; Diário Oficial, 02/1951; carteira de trabalho, anotações; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 136, 25/08/1953; código do processo civil, artigos 2, 160, 294; decreto 1186 de 03/04/1939; decreto 9735 de 1946; decreto 21810 de 1946; decreto 8527 de 1945.
1a. Vara FederalAs nove mulheres eram funcionárias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, com a função e profissão de conferentes, e estrutura funcional idêntica ao Serviço Público Federal. A afirmação era objetivo de esclarecimento de Ação Declaratória, e pela ação ordinária foi pedida classificação no cargo de conferentes, com diferença de vencimentos. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Foi negado provimento ao agravo no auto do processo e a apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; Cartilha de Serviços Gerais e Administração da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, 1955/1957/1958/1959; Boletim da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, 1954/1959 (3x); Diário Oficial de 20/01/1953 e 16/07/1958; Termo de agravo no auto de processo, 1958; Antonio Telles Neto - escritório: Rua Senador Dantas, 20 - 10º andar (advogado); Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; Lei nº 1.765 artigo 19 de 18/12/1952; Decreto nº 39.144 artigo 9ª de 12/05/1956; Decreto nº 5.527 de 28/05/1943; Lei nº 3.205 de 15/07/1957.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, funcionário público, residente na Rua Nicolau Moreira, 110, cursava o 2º ano do curso de contador na Escoa Técnica de Comércio Bethencourt da Silva, quando a estrutura orgânica do ensino comercial foi modificado pelo Decreto-Lei nº 6141 de 28/12/1943, contudo a firma que apesar de haver sido transferido da Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes e que vigorava no primeiro ano daquela escola, ele estava cursando o segundo ano, e, portanto, não deveria ser submetido a exigência nova a prestar exames referente ao primeiro ano. Assim, requereu declarar o direito que lhe assiste. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1952; Certificado da Escola técnica de Comercio Bethancourt Silva de 1949; Decreto 20158 de 30/06/1931; Decreto-Lei 1535 de 23/08/1939; Decreto-Lei 8191 de 20/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 290.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, funcionários da ré, exercem funções pertinentes à carreira de contador há mais de 20 anos na Contadoria Geral da ré. Fundamentados na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 226 e nos 20 anos de serviço público, requereram a declaração de serem enquadrados na carreira que desempenham. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. . (11) declaração referente a trabalho exercido pelos autores da ré, em 1964; (3) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1964; resultado de provas; certificado de habilitação de Renato Lobo Viana, de 1945; Diário oficial, de 31/08/1964; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1964; balancete de maio de 1952 do Departamento Eletrotécnico da Estrada de Ferro Central do Brasil; Código do Processo Civil, artigos 2, 811 e 820; lei 3115, de 16/03/1957, artigo 15; lei 3780, de 12/06/1960, artigo 76; decreto 48921, de 08/09/1960.
15a. Vara CívelTodos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1955; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Lei nº 2719; Lei nº 2696 de 24/12/1955; Lei nº 2665 de 06/12/1955.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente na cidade do Rio de Janeiro, natural do Estado da Guanabara. Foi admitido para o cargo de professor de inglês da Escola do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Mesmo tendo sido admitido como professor, nos boletins posteriores de renovação de contrato e reajuste de salário foi denominado conferencionista, o que causou prejuízos ao suplicante. Alegando que exercia todas as atividades ligadas ao magistério, como aplicação de exames de conhecimento com regularidade, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 5452, artigo 461, pediu que lhe fosse reconhecido o direito de receber tratamento e vencimentos iguais aos outros professores da Escola do Arsenal de Guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1963; publica forma de carteira profissional do autor, de 1962; (6) folhas de pagamento de funcionários da escola industrial, de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 3; decreto-lei 6353, de 20/03/1944; código do processo civil, artigo 201.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública