O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, operário propôs uma ação ordinária contra a Rede ferroviária S.A. A filha do suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, de prendas domésticas, foi colhida violentamente por um trem de propriedade da ré, resultando em sua morte. Assim, requereu uma indenização de acordo com a lei, e que não seja inferior ao valor de Cr$1.000.000,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR que por unanimidade não conheceram o recurso. 6 procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1958; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; certidão de óbito tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso 12º Circuncriscção, Irajá, EG, 1961; atestado médico; 1961; 6 registro de nascimento Cartório do Registro Civil do 1º Distriro Espírito Santo, 1958; Registro civil do 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ, 1944; certidão de casamento Cartório do Registro Civil do 1º Distrito Espírito Civil São José do Calçado, Espírito Santo, 195; 2 foto, local do acidente, 2 carteira profissional 1953. e 1954; custas processuais, 1964; Decreto nº 15673.

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

Os autores alegaram que por conta da desiguadade de vencimentos em funções idênticas entre os laboratoristas auxiliares e os auxiliares de farmácia, não estavam sendo cmprido o princípio da isonomia. Assim requereram a igualdade de condições no nível 143, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da data da classificação a que aludiam o decreto transcrito no boletim. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. portarias no. 30.020, no. 29924, no. 29898 e 29849 de 1955, no. 29899 de 1954; (10) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3820, de 11/11/1960; lei 3870, de 1960.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Almirante Alexandrino, 314/102. Tinha as vantagens do cargo em comissão, de comandante da Polícia Especial, enquadrado na lei 3780, de 12/07/1960. Sua classificação, entretanto, fora mudada. Pediu a classificação devida, com todas as diferenças. O juiz Carlos Gualda deferiu a ação, ao contrário do Tribunal Federal de Recursos. lei 3826, de 1960; lei 488, de 15/11/1948; decreto 37008, de 08/03/1955. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; (2) advogado Geraldo da Matta Machado e Evandro de Abreu Lima, rua da Assembléia, 90 a 1504; Diário oficial, de 1960; boletim de serviço no. 72, de 1960 Departamento Estadual de Segurança Pública .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Ação Ordinária, 1964; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963; Lei nº 830 de 23/09/1949; Decreto nº 50351 de 17/03/1961; Lei nº 4054 de 02/04/1962; Constituição Federal, artigos 87 e 104; Lei nº 4290 de 27/12/1963.

Os autores, operários do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Fazenda, requereram o seu enquadramento conforme a lei 3780 de 12/07/1960. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

Os autores, operários do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Fazenda, requereram o seu enquadramento conforme a lei 3780 de 12/07/1960. Processo inconcluso, pois trata-se de 8o. volume. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, alegou que foi nomeado em 1955 para o cargo do Consultor Técnico da ré, com vencimentos do padrão N-C, igual ao de consultor jurídico. Como a Lei nº 2123 de 01/12/1963 transformou o cargo de consultor jurídico em Procurador, o suplicante requereu o reconhecimento de seu direito em receber vencimentos iguais aos de Procuradores da Autarquia. Foram citadas a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 488 de 15/11/1948 e Lei nº 3414 de 20/06/1958. Em 1965 o juiz Felippe Augusto de Miranda julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação das partes. Diário Oficial, 1957, 1959 e 1965; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964.

Os suplicantes e outros Áurea Martins Bria e Carlos Alberto Micelli, funcionários públicos autárquicos dos quadros do suplicado, pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937 adquiriram o direito de receberem acréscimos bienais por tempo de serviço. Pelo Decreto nº 52348 de 12/08/1963 tal direito foi revogado, retroativamente até a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes pediram a manutenção do seu direito, com reposição dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.