Os autores Procuradores do quadro permanente do pessoal do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria, com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram que foram demitidos dos cargos que exerciam no SESI. Os suplicantes expuseram muitos argumentos demonstrando a natureza autárquica da Instituição. O SESI seria uma Entidade de Direito Público, cabendo assim a devida providência quanto ao provimento de seus cargos. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 21/01/1964; Fim do Processo: 07/10/1965. 16 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira ,Rua Debret, 23 - RJ, 1963; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963;Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Decreto-Lei, nº9403 de 25/06/1946; 9 Carteiras de Identidade Funcional do SESI; 2 Guias para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Cópia de Jornal, Diário do Congresso, 15/12/1963; Custas Processuais, 1964; Certidão de Procuração, Tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141; Decreto-Lei nº9403 de 1943; Lei nº2613/1955; .

Afonso Alvarenga Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua General Clarindo, nº 155, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, pois a autoridade coatora recusa-se a pagar-lhe seus proventos de inativo, burlando assim a Lei nº 593 de 24/12/48 e o Decreto nº 26.778 de 14/06/49. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O juiz da 3a. Vara Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que sob a relatoria do ministro Raimundo Macedo, acordaram os ministros em dar provimento ao recurso por unanimidade, a parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso, unanimamente. procuração (1)Penafiel Rua do Ouvidor, 56 RJ, 1959; Diário da Justiça 20 de outubro, 1959; Documento (02)Título de Aposentadoria, 1957; comunicação de valor de benefício Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1957; (02)custas processuais, 1958, 59 e 60; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533/51, Código Processo Civil, artigo 319; Lei nº 593/48; Decreto nº 26.778/49; Lei nº 1.711/52; Decreto-lei nº 1.713/39; Lei nº 2.755/56; Rua da Quitanda, nº 3, 5º andar, sala 513 - RJ (escritório).

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, profissão contadores, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do ministério supracitado por denegar o direito dos autores em optarem por trabalhar em tempo integral, recusando-se também a efetuar pagamento das vantagens pelas quais os impetrantes têm direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz da 4ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Esdras Gueiros, acordaram em dar provimento "in totum", por unanimidade. A parte agravada interpôs recurso ordinário, porém, passou o prazo legal sem ter sido apresentado o recurso. procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1962; Penteado Rua do Rosário, 85 - RJ 1962; Bruno Rua Barão Itapetininga, 50, SP 1962; Hercília Luz Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; Bel. Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1962; Antonio Henrique dos Santos Aracaju, SE 1962; Domingos Félix Av. Graça Aranha, 51 - RJ 1962; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; Milton Marques Manaus, AM 1962; Publio de Souza Praça Cívica, 3, GO 1962; Arnaldo Barbosa Maciel Rua Siqueira Campos, 108, Recife, PE 1962; Casloto Pergentino Maia Fortaleza, CE 1962; Morais Correia Rua Major Facundo, 676 1962; Eloi P. Silva Av. Moreira Lima, 20, Maceió, AL 1962; José Luiz Caputo Rua Sete de Setembro, 258 1962; 1 custas processuais 1963; 1 telegrama 1963 relação e qualificação os impetrantes na ordem da petição; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952, artigo 164.

A 1ª. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na Rua Barata Ribeiro, 662, funcionária pública federal e outros impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores estão lotados no Ministério da Fazenda e alegam que tem vantagens segundo a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Acontece que a autoridade coatora vem concedendo benefícios apenas aos funcionários lotados em Brasília, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, requerem os benefícios referidos uniformemente. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Cópia: Procuração 4, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados em órgãos do Ministério da Viação, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu, pois a autoridade coatora não está calculando os benefícios dos impetrantes sobre o estipêndio, por força da ; Lei nº 2412, de 1955, artigo 17 combinado com o Decreto nº 45106, de 24/12/1958, mas sobre o salário mínimo, anterior a essas leis, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Assim, requerem que o réu apostile seus títulos sobre os abonos legais. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicação, MVOP, 1960; Contra Cheque 76, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 39604, de 1956.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

João de Freitas Mendonça, nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Saúde, profissão cirurgião-dentista, residente à Rua Souza Aguiar, 131, e outros, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não cumprir com a lei 4.242 de 17/07/1963. Tal lei garante que os impetrantes recebam salários em valores maiores que os salários mínimos de suas respectivas profissões. Contudo, a autoridade coatora não acata com as premissas da lei 4.242 de 1963. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 procuração tabelião 51-A ano não identificado; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 2 custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 4.242 de 1963; lei 1.711 de 1952; Constituição Federal, artigo 141.

Zuleide Fittipaldi Freire, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária pública, autárquica da Tesouraria Geral da Delegacia Regional do Estado da Guanabara; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por violar a lei 4.019 de 1961. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora deixa de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 30. procuração (5) tabelião CarmenCoelho Rua São José ,85 tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Paulo Iracelio de Figueiredo Pessoa Petrópolis - RJ; Lupério Santos Av. XV de Novembro, 953, Petrópolis - RJ; custas processuais 1963; guia pagamento de taxa judiciária IAPI 1963; 5 recibo pagamento a servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1963; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de receberem gratificação adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1711 de 28/12/1952 artigo 145, que abrangia os funcionários que contavam com mais de 20 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo, que sob a relatoria do Ministro Henrique D'Avila deu-se provimento ao recurso. boletim de serviço IAPI 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43918; Decreto nº 31992; Decreto nº 33704, artigo 4º; Decreto nº 43919.

Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo - RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói - RJ,1481, 1957; Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958; Custas Processuais, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes; Lei n° 2622 de 1955.