Dossiê/Processo 41998 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49127. Autor: Costa, Juracy França de;Brito Netto, Nestor da Silva;Costa, Nadir Santos Vieira;Agnez, Henio Hiberê;Souza, Jocy Lopes de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

41998

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49127. Autor: Costa, Juracy França de;Brito Netto, Nestor da Silva;Costa, Nadir Santos Vieira;Agnez, Henio Hiberê;Souza, Jocy Lopes de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 61f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A 1ª. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na Rua Barata Ribeiro, 662, funcionária pública federal e outros impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores estão lotados no Ministério da Fazenda e alegam que tem vantagens segundo a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Acontece que a autoridade coatora vem concedendo benefícios apenas aos funcionários lotados em Brasília, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, requerem os benefícios referidos uniformemente. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Cópia: Procuração 4, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Costa, Juracy França de;Brito Netto, Nestor da Silva;Costa, Nadir Santos Vieira;Agnez, Henio Hiberê;Souza, Jocy Lopes de

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Freire, Roberto Luna

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area