O sindicato suplicante, associação sindical, e outros, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a fixação dos benefícios nos vencimentos dos impetrantes, conforme o Decreto n° 35449 de 01/05/1954, Lei n° 412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2745 de 12/03/1956. Não consta sentença. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19; Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9; Lei n° 2745 de 1956; Decreto n° 35449 de 1954; Decreto n° 33515 de 1953; Lei n° 488 de 1948; Código Trabalhista, artigo 566; Jornal Diário Oficial, 02/03/1955; Contra-cheque, 1954 a 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

Os impetrantes, servidores no Instituto Brasileiro do Café, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes a alicação integral da Lei nº 2745 de 1956, que determinava a organização do quadro do pessoalde todas as autarquias; O juiz da 1ª vara da fazenda pública denegaram segurança impetrada; A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos , que por unanimidade de votos deram provimento. ;Diário Oficial (03) 14/05/1956,15/05/1957; 08/09/1956; Procuração (4) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ; 1956; Custas Processuais 1956 ; Artigo 16 da Lei Nº2745; Lei 1775.

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1186 de 1939, artigo 37; Lei n° 284 de 1936, artigo 4; Lei n° 4718 de 1942, artigo 140; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Lei n° 1474 de 1951; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956.

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

O suplicante de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário do Ministério da Fazenda vem amparado pela Constituição da República, artigo n° 141, parágrafo 1,3 e 24°, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por fim direito seu garantido pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, ou seja, deixou de pagar-lhe as vantagens financeiras referentes ao cargo de eletricista-instalador. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 18/12/1961 o juiz concedeu a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se proveimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Carta de autorização, 1929; Carta patente, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 282 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 2268 de 03/06/1940; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 3826 de 23/11/1960; Decreto n° 48921 de 08/09/1966.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriária, residente no núcleo residencial da Fundação da Casa Popular, em Deodoro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por suspender o pagamento de sua aposentadoria. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, negou-se provimento ao recurso. No STF conheceram do recurso, porem negaram-lhe provimento. O STF ainda julgou prejudicado os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Decreto n° 1918, artigos 51 e 475; Decreto n° 8769 de 21/01/1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

Os impetrantes, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários lotados na Administração Central e na Delegacia no Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, que decorridos 30 dias do pedido que fizeram para receberem o abono especial temporário instituído pela lei 2.412 de 01/02/1955, não havia se pronunciado no sentido de decidir sobre o requerimento. Os impetrantes basearam-se na lei 1.711 de 28/10/1952 artigo 166. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1955; anexo protocolo 1955; 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953; anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953; custas processuais 1956; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1955; lei 2.412 de 1955; lei 1.711 de 1952; lei 1.765 de 1952.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .