O autor requereu um mandado de segurança contra ato do réu. O autor era agente do exterior efetivo do instituto. Seu vencimento atual era no valor de 11500 cruzeiros, sendo 1500 de gratificação. O autor foi afastado do Uruguai e substituído pelo filho do embaixador, nepotismo. O autor exercia tal cargo havia 9 anos, logo, possuía estabilidade. Contudo, foi nomeado para cargo inferior e o contrato de serviços foi rescindido. O autor desejava retornar para seu cargo no Uruguai, na qualidade de funcionário estável. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 29011 de 1950;Decreto nº 3128 de 1938;Decreto-lei nº 375 de 1938;Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 2083 de 1940.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e inscritos no IPASE. Contudo, o Diário Oficial não publicou a classificação dos suplicantes. O processo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 04/12/1951.

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento. Fotostática 3 Diário Oficial, 11/08/1945 a 04/10/1948; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-Lei nº 1168 de 1939.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, domiciliado em Belo Horizonte - Minas Gerais. Ele é funcionário público federal desde 1932 e presto concurso C-128, logrou aprovação e em 10/04/1956 foi nomeado para o cargo da classe H da carreira de contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Em janeiro de 1951 requereu a apostila de seu título na letra "O" e inclusão no Quadro Suplementar, no que não foi atendido. Ele pediu reconsideração, mas não obteve resposta. Ele pede então um mandado de segurança afim de apostilhar-lhe o título de nomeação que requereu. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração José Olinto Ferraz - Rua Goiaz, 94 - Belo Horizonte 1951.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim Pessoal vários do IAPETC; Procuração 7 Tabelião Taques Horta, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 31.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade de Belém do Pará. Eram contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, efetivados nos cargos após concurso. Conforme a Lei nº 284 de 28/10/1936, Artigo 53. Pediram apostila de títulos conforme a Lei nº 200 de 1947; Em decisão do recurso de ofício os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro Cunha de Vasconcelos, negaram provimento aos recursos confirmando a sentença. Lei nº 284 (28/10/1936), artigo 53; Lei nº 525 (7/12/1948); Lei 200 (1947). (4)Traslado de procuração, Hermano Pinheiro, Rua 13 de Maio, 77 - 81 - RJ, 1951; (7)Diário Oficial 20/04/1951; 30/12/1950; 20/04/1951; 19/06/1951; 03/04/1951; 24/09/1945; 11/04/1950; telegrama, 1951; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, 1951; custas processuais, 1952; boletim do pessoal Ministério da Fazenda2, 1951; Diário da Justiça, 16/04/1952; carta enviada ao coator, 1952; .

Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961; Recibo de Retribuição, 1961; Boletim do Serviço Local, 1960; Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157.

A autora, mulher, brasileira, profissão de prendas domésticas, pediu indenização e pensão alimentícia pela morte de seu marido, tratando-se no caso de responsabilidade civil do Estado. Zacarias Francisco era funcionário do Ministério da Agricultura, como carroceiro, com salário de cr$1.440,00 mensais. Sofreu acidente de trabalho trabalhando no Núcleo Colonial de São Bento. A autora requereu ainda despesas de funeral e luto, juros, custos e honorários. O juiz José de Augusto Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação da autora, em detrimento da ré e de ofício. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. certidão de casamento oficial Gastão de Glycerio de Gouvêa Reis 14/03/1950; contracheque emitido pelo Ministério da Agricultura departamento social novembro de 1949; carteira de identificação Associação dos Funcionários Públicos Contratados do Brasildata não informada; certificado de pagamento da mensalidade Associação dos Funcionários Públicos Contratados do Brasil Maio de 1937; certificado de óbito oficial Ataliba Correa Dutra 23/09/1950; Boletim de Registro de Socorro Urgente Hospital Geral Getulio Vargas 13/02/1950; procuração tabelião Segadas Vianna Rua Rosário, 136 6o. oficio 06/04/1960; processo anexo requerimento de justiça gratuita 1951; 2 procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 05/02/1950, 05/02/1951; CC, artigos 1521-III, 1537,159; decreto - lei 7527 de 07/05/1945; decreto - lei 7036 10/11/1944 artigos 9o., parágrafo 2o., "a".

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Presidente Domiciano, 98, Niterói, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1050 de 23/01/1950 e na Lei nº 1229 de 1950, requereu ser reajustado na classe M da carreira de auxiliar administrativo, a que façam os escriturários classe G promovidos. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício Niterói - RJ, 1952; Decreto nº 28140.

Os autores, funcionários públicos federais, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificados como contadores do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945. Alegam que possuíam as carteiras de contador e guarda-livros e não foram nomeados efetivos no cargo que deveriam. Concedeu-se o mandado de segurança e o juiz recorreu de ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945.