A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público federal, residente à Rua Aiara, 76, Rio de Janeiro, entrou com uma ação com o fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e 297, para requerer a sua readaptação no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, considerando como termo inicial, a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo e o pagamento da diferença dos vencimentos entre o seu cargo e o cargo ocupado por desvio de função. A autora era escrituraria do Ministério da Fazenda e por necessidade absoluta do serviço, foi desviada de suas funções para exercer o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Decreto nº 60856 de 15/06/1967, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, Decreto-lei nº 200 de 25/07/1967.

O autor tinha a intenção de ser nomeado ao cargo de corretor de fundos Públicos em vista da exoneração do antigocorretor. Fundamentando sua pretensão com base na Lei nº2146, artigo 3º, § 2º de1963, o decreto de nomeação não foi encaminhado ao Presidente da República, pelo contrário, foi riscado. Reiterado o decreto, foi novamente interceptado.Com a regulamentação da Constituição e funcionamento da Bolsas de Valores, o cargo de corretor dos Fundos Públicos deixou de existir, e o decreto de nomeação do autor perdeu a razão de existir. Formulado novo requerimento, nova discordância, agora do consultor Geral da República, alegando a inaplicabilidade da referida Lei nº2146, uma vez que o antigo corretor não havia sido exonerado antes da Lei nº 4728 de 1965. O autor argumentou que o pedido da exoneração havia sido efetuado antes da Lei Citada e desde então já exercia o cargo de corretor de Fundos Públicos, faltando apenas o decreto de nomeação. Visto que a Lei nº4728 também estabelecia o exército da intermediação dos negócios apenas a pessoas jurídicas e não mais a pessoas físicas, um período de adaptação também foi requerido pelo autor.Assim, por meio de uma ação ordinária, o autor requer a citação do réu a fim de ser nomeado corretor de fundos públicos e para possuir um prazo de adaptação ao novo sistema.O processo de Fundos Públicos e foi anulado no Tribunal Federal de Recursos e houveRecurso extraordinário noSupremo Tribunal Federal.Juiz Jorge Guimarães julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. A parte da autora após embargos, que foram rejeitados. Por fim recorreu ao STF, que negou provimento. procuração; tabelião <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ1970tabelião; Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga, 155 - RJ, 1970; Guia de Recolhimento, nº1.032, 1980, (2) anexo; documento de arrecadação de Receitas Federais CR$6.162,53 de 1983.

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargo. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 08/1970; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A autora era mulher, profissão oficial de administração no Serviço de Fiscalização da DRT- GB, tinha desempenhado, havia mais de dois anos, atribuições no cargo de Inspetor do Trabalho no Sistema de Classificação de Cargo. Fundamentada na Lei nº 1711 de 1952, artigo 73, parágrafo 1, requereu seu título de substituição a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo e às importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha nº 343 em 15/10/1968; Estatuto do funcionário publico artigo 73;lei nº1711 artigo 4º de 1952.

O suplicante, ex-ocupante da função de auxiliar de escritório do serviço de recenseamento, órgão no extimado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado em Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, FIBGE, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado na deferida função, reconhecida a nulidade de sua dispensa, com violação da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, combinado com a Constituição Federal de 1967, artigo177, parágrafo 2. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . (2)Procuração; Tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; 595? em 1968,e 1971; Diário da Justiça, 23/03/1963e 02/09/69e 26/11/1968; Portaria nº259 de 20/10/61; Certidão de óbito,1971.

Os autores eram 6 funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, extranumerários mensalistas. Rrequereram as suas classificações a partir da vigência da Lei nº 3780 de 117/1960, nas classes de oficial de administração, código AF-201, sendo paga a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente por Euclides Reis Aguiar, o réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Vários avisos de crédito emitidos pelo Tesouro Nacional, 1958; portaria n. 1633A , 133, 646, 317, 266, 1954-61; 4procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968-69.

Os autores, funcionários públicos federais, do Instituto Nacional de Previdência Social, alegaram que foram readaptados em suas funções pela Lei n° 3780 de 12/07/1960. Estes propuseram uma ação para requerer o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes á alteração de níveis desde 01/07/1960. A juíza Maria Rita Soares de Andrada negou provimento a ação. A decisão sofreu apelo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 3780; Decreto n° 49370; Lei n° 1711, artigo 72; Decreto n° 55280; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por Nelly Tourinho, mulher estada civil casada, funcionária pública federal, residente na Avenida Osvaldo Cruz, 46, a fim de retificar o ato de readaptação dela para que fosse decretada no cargo de Fiel do Tesouro, nível 18. A autora, exercia o cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, nível 9, há mais de 2 anos exercia a função por necessidade do serviço de Conferente de Valores, atual fiel do tesouro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1971; lei 4242 de 17/07/63; (12)cheque de proventos emitido pelo tesouro nacional em 1960; (8)cheque pensão emitido pelo tesouro nacional em 1960; (5)cheque de salário família emitido pelo tesouro nacional em 1960; diário oficial de 17/06/70; (5)cheque de vencimento de 1961;lei 3780 de 12/07/60, artigo 43,44; decreto 49370 de 29/11/60; decreto 57460 de 20/12/65; advogado; Santos, Luiz Fernando de F.

As suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restabalecer o ato que concedeu às suplicadas agregação na função gratificada de secretária de conselheiro, símbolo F-F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que teriam direito ao requerido por terem desempelhado a função de auxiliar de conselheiro no antigo Conselho Nacional de Economia. A juíza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1971 no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário Oficial de 20/07/1967, 19/03/1969; folha de pagamento, gratificação pela representação de gabinete, 1957; Decreto 61110 de 28/07/1967; Lei 1741 de 22/11/1952; declaração de ocupação de cargo, 1968.

Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.