O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

O autor era funcionário público, cabineiro nível 13 C, lotado na cabine Dom Pedro I da Estrada de Ferro Central do Brasil. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, pois, ao ser efetivado em nova categoria, foi colocada a palavra admitido em sua ficha funcional. O autor nunca fora demitido, logo permaneceu no quadro extranumerário sem interrupção na contagem de tempo. Tratar-se-ia de um mau entendido, e o autor requereu sua aposentadoria e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970; Diário Oficial de 05/03/1970.

Os 13 suplicantes eram funcionários do réu, mas dispensados injustificadamente em 1970; pediram a complementação de indenização recebida pelos autores, pois inicialmente fora considerado apenas o período de trabalho a partir de 1967; pediram ainda salários e férias; deram à causa o valor de NCR$ 3.000,00; TFR julgou competente à justiça Federal julgar reclamação trabalhista; sendo assim, Evandro Gueiros (juiz Federal) homologou o termo de acordo entre as partes e posteriormente extinguiu a ação devido ao pagamento dos termos acordados. (13) procuração Ítalo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156/ subsolo, 1970; notificação nº 447 de 1970; (2) telegrama, 1971; (35) documento cópia de indenização de empregado 1969 e 1970; (1) impresso sucessão Loid Brasileiro; (1) custas processuais 1970; lei artigo 791, § 1 CLT; .

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalho. O inquérito resultou em sua demissão. Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalho. Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; 15 extratos de conta, 1970; Código penal, art 160; lei 1521 de 1951.

As autoras eram professoras no Instituto de Educação de Surdos no Estado da Guanabara. Com diploma que as habilitava para o ensino de grau médio. As suplicantes pedem sua classificação profissional no nível 19, conforme o Decreto no. 65553 no artigo 37 de 1965, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. o TFR indeferiu o pedido . Diploma de Ensino Normal, 1957, 1959; Procuração, Tabelião Maria Affonso de Siqueira, 20o. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959.

O autor , estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Prudente de Morais, 448, exercia o cargo de escrevente-datilógrafo lotado na Inspetoria do Imposto de Renda de Governador Valadares, Minas Gerais. Em 1958 o suplicante foi desligado de suas funções, exercendo o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O suplicante requereu a sua readaptação no cargo que estava exerecendo, conforme o Código Civil, artigo 6, Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e 44, Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 1964 e o Decreto nº 60856 de 15/06/1967, artigo 112. Em 1971 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu procedimento a apelação do autor, para julgar a ação procedente. Imposto Imobiliário, 1966; Revisão do Imposto de Renda, 1966; Guia de Recolhimento, 1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos ,641 - RJ, 1970; Diário de Justiça, 21/09/1970.

O autor não se conformando com decisão anterior vem requerer agravo de instrumento, com base na Lei nº 3396, de 02/06/1958, nos autos da apelação cível movida pelo autor. O autor foi admitido como funcionário efetivo do Ministério das Relações Exteriores pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23, entretanto, foi demitido de seu cargo. Dessa forma, desejou o autor ser readmitido. Contudo, após o processo ser julgado pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao pedido do autor. Trata-se de um agravo de instrumento ao qual o TFR negou seguimento. Translado Extraído dos Autos da Apelação Cível n. 23035; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961, Substabelecimento Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 49160, de 09/11/1960; Advogado Rubens de Barro Filho, Edifício JK Brasília.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça de Goiás, impetraram mandado de segurança cotra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de renda sobre sua aposentaoria de acordo com a parte fiscal do inciso III do artigo 108 da Constituição Federal de 1967. Os auores alegaram que este procedimento a ré a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. O Juiz da Justiça Federal concedeu a segurança. O Juiz da 5ª Vara Federal denegou a segurança, reformando a sentença anterior. No Tribunal Federal de Recursos foi dado rovimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 81 RJ; notificação expedida pelo Ministério da Fazenda 1968; cópia de carteira de identidade 1965; Diário da Justiça 03/07/1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4632.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, domiciliado e residente no Rio de Janeiro. O suplicante era servidor civil do Ministério da Aeronáutica, enquadrado como artífice de manutenção, mas exercendo funções de Mestre na Base Aérea do Galeão, onde o autor trabalhava. O processo de readaptação foi encaminhado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fincando paralisado por vários meses, e depois inconcluso, pois segundo a divisão, os funcionários aposentados antes da Lei nº 3780 de 1960 não podiam ser readaptados. O suplicante pediu a readaptação ao posto, com todos os direitos contados na data em que foi publicada a decisão citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O ator embargou da decisão mas teve seu pedido refutado. Procuração tabelião não-identificado 1969; D. O. 1972.

A autora, mulher, servidora pública autárquica, com exercício na Inspetoria Regional de Estatística Municipal do Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo de oficial de administração, nível 12-a, do quadro de pessoal da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A suplicante exercia o cargo de escrevente-datilógrafa. A juíza Maria Rita Soares de Andrade em 1969 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1967; Diário Oficial, 1967; Boletim de Serviço, 1969; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 49370 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Decreto-Lei nº 161 de 1967; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto- Lei nº 101 de 1967; Decreto nº 58693 de 1966 .