Os autores, servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos, alegando que têm o mesmo interesse dos colegas que propuseram uma ação ordinária contra a União, requerem a sua admissão como liticonsortes, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 88. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Provisão de Tutela, 1953>; Lei nº 498 de 28/01/1948; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto-Lei nº 8308 de 05/12/1945; Advogado Affonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Os suplicantes, integrantes da carreira de Impressor de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Até o Decreto nº 22269 de 28/12/1932 o funcionalismo da Casa da Moeda não estava organizado em carreiras, sendo os servidores admitidos indistintamente na qualidade de aprendizes. Faziam estágio gratuito até adquirirem conhecimento técnico, quando uns eram aproveitados como oficiais, ou continuavam como aprendizes remunerados, ou eram fundamentados na prática, não hierárquica. Na oficia de Impressão oficiais e aprendizes executavam o mesmo trabalho, sendo que os primeiros tinham mais responsabilidade, sem diferença legal entre ambos. O decreto citado reorganizou a reportação. Porém alguns, apesar da prática não desempenhavam todos os trabalhos da oficia por falta de especialização, foram incluídos com pessoal auxiliar e continuaram executando o mesmo trabalho. O Decreto nº 5632 de 28/12/1928, que mandava assemelhar vencimentos de funções iguais, fez com que os novos conferentes recebem remuneração iguais aos oficiais de 4ª classe e conferente. A primeira, somente, pertencendo aos oficiais, mas continuaram exercendo a mesma tarefa. A Lei nº 403 de 24/09/1948 atribuia maiores vencimentos a funcionários que movimentem valores, sendo assim, os suplicantes deveriam estar incluídos pelo princípio de igualdade e isonomia, visto que trabalham com dinheiro impresso. Estes requereram que lhes fossem reconhecido o direito de serem integrados na situação acima e terem seus vencimentos equiparados. Desejavam obter os vencimentos do padrão letra "O" desde o advento da Lei nº 403, acrescido de custas. Dá-se valor de cuasa de Cr$ 20.000,00. Estava faltando folhas finas no processo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Carta de Promoção, 1937 a 1944; Regulamento da Casa da Moeda, 1932; Jornal Diário Oficial, 1955; Decreto nº 22269 de 1932; Decreto nº 5632 de 1928; Lei nº 284 de 1936.

Os suplicantes eram lotados no IPASE, funcionários públicos. Requereram ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2188 de 23/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 14 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recorte de Jornal 12 Diário Oficial, 1948, 1956 e 1957; Atestado 13, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2188 de 23/03/1954.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, auxiliares de tesoureiro do Ministério da Fazenda, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de ajudantes de tesoureiro, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Nomeação, 1937; Decreto nº 8020 de 1945, Lei nº 403 de 1943, Lei nº 488 de 1948.

Os suplicantes, profissão oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem o benefício a que tinham direito estabelecido na Lei nº 200 de 30/12/1947 sobre equiparação funcional. Solicitaram assim alteração do padrão da carreira e pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 37 Tabelião Amalry Laranja, Rua Cidade de Toledo, Santos, SP, 1956, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, Ba, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta de Nomeação 7 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Nomeação 13 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Carta de Nomeação 17 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Jornal Diário Oficial, 24/09/1949, 30/12/1950, 16/01/1951, 17/04/1935, 02/12/1947; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Boletim n. 148 de 1950; Diário de Justiça, 19/07/1951, 13/06/1951, 21/06/1951, 03/03/1958; Diário Oficial, 16/12/1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1936, 22/10/1922, 01/07/1932, 05/08/1937, 22/10/1936, 12/11/1936, 23/04/1936, 25/09/1936, 31/07/1937, 20/01/1936, 08/01/1938; Lei nº 200 de 30/12/1947; Decreto-Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 1168 de 22/05/1939, artigo 37; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, artigo 101 - III; Advogado Renato Ribeiro, Rua Álvaro Alvim, 48/sala 801 e 802; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Lei nº 1847 de 07/12/1939.

Os suplicantes, ocupantes dos cargos de contadores e oficiais administrativos da suplicada, requereram ação para ao fim de receberem a diferença de vencimentos a que tinham direito por substituírem os titulares dos cargos. O juiz julgou a ação procedente. Quando às outras, improcedente. Recorreu ex-ofício, mas os provimentos foram negados. Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 1954, artigo 1; Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5; Decreto nº 39427 de 19/06/1956.

O autor, casado, servidor da Seção de Epidemiologia do Distrito Federal, do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento de Saúde do Ministério da Saúde, residente na Rua Batista da Costa, 15, apartamento 202, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer: 1) a sua inclusão no Quadro de Servidores da União, nos termos do convênio firmado com o "Serviços Hollerit S/A", e na mesma situação dos colegas que foram aproveitados na ocasião, 2) o reconhecimento de seu direito à diferença de vencimentos, computando com abonos especial e de emergência e também o reconhecimento ao direito às vantagens da lei 1126, 07/06/1950 e lei 2284, de 09/08/1954, art. 1º, § único, como se tivesse sido aproveitado, como deveria, ao serviço da União, como o foram aos seus colegas na "Serviço Hollerit S/A". Quando a referida empresa teve os seus empregados passados para o Serviço da União, sendo criadas tabelas numéricas de extranumerários para estes funcionários, o autor não foi incluído na tabela do Serviço Nacional de Lepra e foi dispensado da mesma sem qualquer indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Pires, J.A Rodrigues (juiz). Diário Oficial, 20 de abril de 1950; Diário Oficial, 25 de maio de 1950; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; decreto 36209 de 20/09/1954; lei 1126 de 07/06/1950; lei 2284 de 09/08/1954; lei 94 de 16/09/1947; Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213; código de processo civil, art. 64.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Maranhão, beneficiário da justiça gratutita, entrou com ação contra a suplicada, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a sua reintegração no cargo de oficial da justiça do Distrito Federal cargo que exerceu por 325 anos, com todas as vantagens como se ainda estivesse no cargo e inclusive promoções a que fazia jus aumentos o tempo de serviço e também receber os vencimentos atrasados, desde a sua demissão que foi efetuada com granfe injustiça, por um inquérito administrativo. carta de nomeação;revista.

O autor, estado civil solteiro, profissão Oficial de Justiça, padrão J do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, moveu contra a ré uma ação ordinária, e requereu a obtenção da reclassificação no padrão CC-7, além do pagamento da diferença de vencimentos atrasados, por conta do advento da Lei nº 2188 de 1954. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor, estado civil casado, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu a sua reclassificação no padrão CC-7, como também o pagamento da diferença dos vencimentos, a partir do advento da Lei nº 2188 de 1954. O processo ficou inconcluso por falta de interesse pelas partes. Lei nº 4888 de 1948 .