Dossiê/Processo 42980 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45414. Autor: Sperling, Fernando Otto Vo;Libânio, bem Hu;Mendonça, Francisco Leopoldo Carvalho d;Lenzoni, Fábio Máxim;Contijo, José Mari. Réu: União Federal.

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Cote

42980

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45414. Autor: Sperling, Fernando Otto Vo;Libânio, bem Hu;Mendonça, Francisco Leopoldo Carvalho d;Lenzoni, Fábio Máxim;Contijo, José Mari. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 82f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores de nacionalidade brasileira, que escutam a profissão de funcionários públicos federais , residentes no rio de janeiro pertencem ao quadro de pessoal da fundação serviço especial de saúde pública do ministério da saúde exercendo as funções de engenheiro e inspetor - eletrotérmico , respectivamente. Por exercerem trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, superintendente geral da fundação SESP propôs a concessão de uma gratificação mensal. Feita a aprovação dos requisitos legais para o calculo da gratificação, os processos foram encaminhados ao DASP.Entretanto, o decreto n° 1826 de 5 de dezembro de 1962 alterou a rotina administrativa dos processos deste gênero e, assim, suprimiu a audiência para a devida concessão. Os autores alegaram omissão de obrigação legal, além de abuso de poder e exigem da união federal a gratificação mensal de risco de vida ou saúde. O Juíz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 85, 1964; fotostática jornal diário oficial SD; custas processuais $ 6630,00 1964; Durão, Douglas Saavedra (escrivão); termo de conferência, 1965. art 37/ Código Civil; lei 1711/ 52; art 141§1 Constituição Federal; decreto 46131/59.

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Sperling, Fernando Otto Vo;Libânio, bem Hu;Mendonça, Francisco Leopoldo Carvalho d;Lenzoni, Fábio Máxim;Contijo, José Mari

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Vina, Ely Loureiro

    Procurador

    Lobo, Alfredo da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloyisio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        marcella 31-03-09

        Accession area