Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campo. Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demissão. O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nº 233 de 25/04/1967. O Decreto nº 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares. Ata de Inscrição, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 1969; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; 5 Certificado de Registro, 1972; Resumo de Freqüência, 1967.

Os autores, integrantes do quadro de servidores doServiço de Assitência Médica Domiciliar de Urgência- SAMU requereram o pagamento do 13o. salário, conforme estabelecido na lei 4.090 de 1962. Sentença: a 15a. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara deu provimento ao pedido e recorreu de ofício. A 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região negou provimento ao recurso. 73procuração 28, 1968; anexo visto com 13o. salário 1966 e 1967; 1 Ata de Instrução, 1968; termo de aditamento de audiência 1968; 1 custas processuais 1968; 2 recibo Banco do Estado da Guanabara S/A 1.000,00, NCR$ 17.526,14, 1968 e 1969; Alvará de Autorização da 15ª Junta de Conciliação - 1969; 2guia depósito judicial à vista Banco do Brasil NCR$ 19.148,41, 1970; artigos de Liquidação referente a parcela de 13o. salário, 1969, lei 4.090 de 1962 artigo 104 da Constituição Federal .

Os autores, profissão médicos, servidores do INPS, propuseram um reclamação trabalhista com a finalidade de serem reconhecidos o direito de receberem o prêmio-produção instituído pela Ordem de Serviço n° 3999 de 28/06/1968, desde esta data. Os autores alegaram que só começaram a receber tal gratificação a partir de agosto de 1970. O juiz julgou procedente em parte a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos das duas partes, provido apenas à autora. Procuração Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto n° 57155 de 1965; Decreto-lei n° 5452 de 1943; Lei n° 4090 de 1962.

Os autores solicitaram reclamação trabalhista contra o INPS, instituto onde trabalham há mais de cinco anos como credenciados, porém, realizam atividades de caráter permanente. A reclamação busca que os autores sejam reconhecidos como empregados permanentes, tendo assim, seus direitos, deveres e vantagens garantidos pela CLT, além de assinarem carteira de trabalho. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos homologou a desistência requerida movida por uma das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1969; Constituição Federal, artigo 134 e 119; Decreto-Lei nº 5452, de 01/08/1943; Lei nº 525, de 1948.

Os 13 suplicantes eram funcionários do réu, mas dispensados injustificadamente em 1970; pediram a complementação de indenização recebida pelos autores, pois inicialmente fora considerado apenas o período de trabalho a partir de 1967; pediram ainda salários e férias; deram à causa o valor de NCR$ 3.000,00; TFR julgou competente à justiça Federal julgar reclamação trabalhista; sendo assim, Evandro Gueiros (juiz Federal) homologou o termo de acordo entre as partes e posteriormente extinguiu a ação devido ao pagamento dos termos acordados. (13) procuração Ítalo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156/ subsolo, 1970; notificação nº 447 de 1970; (2) telegrama, 1971; (35) documento cópia de indenização de empregado 1969 e 1970; (1) impresso sucessão Loid Brasileiro; (1) custas processuais 1970; lei artigo 791, § 1 CLT; .

José Maria Aguiar, naturalizado brasileiro, telefonista, residente na Rua Ana Néri, 844 e Cícera Calixto de Souza, de nacionalidade brasileira, servente, residente na Rua Carlos Sampaio, 364, são ambos de estado civil casados e servem ao INPS, no Posto de Socorro Urgente Bandeira. Os suplicantes alegaram não terem recebido o 13º. Salário nos anos de 1966, 1967 e 1968. Assim, com base na Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13º. Salário, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o INPS, a fim de que os 13º. Salários atrasados sejam pagos. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos aguarda a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969.

Os autores, atendentes do réu, admitidos em 08/05/1962 e 19/06/1962, requereram o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Sentença: A juíza Sônia Taciana Sancles Goulart, decidiu pela declinação de fôro, para que o processo seja remetido a uma das Varas de Fazenda Pública que couber por distribuição. notificação 1965; Boletim de Serviço de GB nº 47 11/12/1964; decreto 48.959 de 19/09/1960.

Os autores, servidores do réu, autarquia federal, requereram a anulação do ato que os demitiu, como também o pagamento de todas as vantagens e vencimentos durante o período de 01/05 a 08/10/1964, como também abono e 13º. Salário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, demissão. O juiz Rubens de Andrade Filho decidiu remeter os autores do processo a distribuição das varas da Fazenda Pública. Cópia do Jornal Diário Oficial, 09/10/1964; Portaria, n. 225, 1964.

Os autores são funcionários do Instituto Oswaldo Cruz antigo Ministério da Saúde, do Centro Psiquiátrico Pedro II, do hospital ou do departamento nacional de endemias rurais e, portanto, servidores do ministério da saúde. Os suplicantes alegam que a administração do citado ministério vem lhes negando umas séries de direitos, uma vez que não os considera regidos pela consolidação das leis do trabalho. Assim, os requerentes não possuem carteiras profissionais assinadas, direitos a férias, o recebimento do salário família e o 13° salário. Tais carências foram requisitadas por meio de uma reclamação trabalhista, com base na constituição federal, na consolidação das leis do trabalho e no decreto - lei n° 200. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Compôs homologou para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. E decretou que transitado em julgado, expeça-se o precatório para pagamento. procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1970; cópia de certidão de nascimento, 1959,1960/2; 1963/5; 1966, 1956, 1968/9; cópia de DO, 04/05/1973; Onero, processo Onero, reclamação trabalhista, 2ª vara, 1970; onero, guia de depósito judicial, 1975, 1977; cópia de recibo, cr $ 73508,35, cr $8941,40; 1976/7. art 3° e 4° consolidação das leis do trabalho; lei 4090; art 104 CF (1967); art 163§2° (1967) e na de 1969 art 170; dec - lei n° 200; art 143 CLT; lei 4266/63.

Os autores propuseram uma reclamação trabalhista. Estes alegaram que exerciam a função de auxiliar marítimo ao invés de moço de cabides, como eram classificados. Pediram a sua devida classificação e o pagamento do salário-família, com todas as vantagens pagas. A 13ª Junta de Conciliação e Julgamento julgou improcedente a ação. Notificação, 1965.