Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão professora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento dos salários referente a vários meses no valor total de 100.320,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 2163 de 05/01/1954, Código de Processo Civil, artigo 182; Advogado, Paulo Frassinetti de Carvalho, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ.

O processo era uma reclamação trabalhista. O autor foi admitido aos serviços da reclamada em 07/05/1956, e percebia o salário de Cr$ 20,00, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Ele esteve doente aos cuidados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por 4 meses, e ao votar ao trabalho em 27/11/1958 foi recusado pela reclamada, alegando não poder o reclamante trabalhar em virtude da divergência das datas do Instituto. Ele pediu o pagamento de uma indenização ou readmissão. Em 1959 a 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal se considerou incompetente para o caso. Frente ao não comparecimento da reclamada à audiência, em 1959 a carta foi julgada procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Termo de Reclamação de 1958; procuração tab. 19 de 1959; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 844.

Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13º salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nº 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971(x3); Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1971(x6); Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971 (x2); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1971; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971); Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1971(x4),1972; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1971; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971(x2); Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1971; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto nº 57825 de 1966; Decreto nº 38956 de 1954; Decreto nº 36479 de 1954; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto-Lei nº 225 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Dr. Mário Lobato Azevedo Corrêa - Avenida Churchill, 97 .

Os três autores alegaram que não receberam o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Estes entraram com uma ação contra seu empregador, o réu. Lei nº 1890, artigo 2; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1711. Em 1965, a 17ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara declarou incompetente para o feito. Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965.

O autor estado civíl casado, profissão ex-manobreiro de 3a. classe da ré, onde trabalhou de 1912 a 1930, fundamentado no Decreto nº 20465 de 01/09/1931 artigo 53, requer a reintegração de seu cargo, do qual foi demitido, e indenização do salário do período da sua suspensão. Interessado foi readmitido. vencimentos Readmissão. Procuração, Tabelião Raul de Nornha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 18/07/1938; Advogado Francisco Manoel de Carvalho, Rua 1º de Março, 105 - RJ; Decreto nº 24784 de 14/07/1935; Código Civil, artigo 143.

O autor protesta contra o concurso público para seleção de professor catedrático de português do Colégio Pedro II. Diz que ele e Clóvis do Rego Monteiro preencheram todas as formalidades exigidas de apresentar 50 exemplares de cada uma das duas teses. Mas o candidato Quintino do Valle não apresentou essa exigência e mesmo assim passou nas provas em 1o. lugar. Por considerar o ato do governo como lesivo dos seus direitos, o autor propôs uma ação sumária especial, na fórmula da Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para o fim de serem reconhecidos os direitos que lhe assistem à nomeação para a cadeira em concurso. De acordo com o Código Civil, artigo 172, parte II, o autor requer, também, a interrupção da prescrição e em seguida a intimação do Dr. Procurador Seccional para ciência deste protesto. A intimação foi efetuada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1926 ; Corrêio da Manhã, de 18/06/1926, 21/07/1926 e 27/07/1926 ; Certificado do Internato do Colégio Pedro II, 1926; Procuração, 1927.

O autor alega que foi nomeado auxiliar técnico da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro em 19/01/1904. Após ter passado por diversos cargos em dezoito anos de serviço público, foi nomeado engenheiro ajudante da Inspetoria de Águas e Esgotos. O suplicante requer protestar contra o rebaixamento de seu cargo, pois não havia sido intento o seu cargo de chefe da seção. O termo de protesto está constado na última etapa do processo. Procuração, 1925.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, funcionário público federal, nomeado em 13/06/1904, que havia sido descontado em seus vencimentos conforme o Decreto nº 8904 de 16/08/1911 relativo ao montepio. Não se conformando com estes descontos, requer a restituição da importância descontada pela Fazenda Nacional conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, parte III. O juiz julgou o pedido procedente.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Anita Garibaldi, 28, requereu protestar contra os réus, pelo fato destes impedirem o autor de lecionar no ensino secundário e no ensino técnico secundário do Colégio Pedro II, sob a alegação de que este acumulava cargos, o que seria proibido por lei. Tal fato contrariava o Decreto n° 56479 de 19/11/1954, que modificou o Decreto n° 35956 de 02/08/1954 que regulamentava a acumulação de cargos pelo funcionário público.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.