As autoras, mulheres, funcionárias autárquicas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentadas na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegaram que completaram 20 anos de serviço público efetivo e tiveram seu pedido de gratificação adicional negado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960.

Os autores, funcionários da Instituição réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereramm um mandado de segurança a fim de receberem as gratificações anuais cobradas pelo Decreto-Lei nº 8742, artigo 2. O impetrante abandonou o feito. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960.

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141e 924 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento de 30 e 40 por cento sobre seus vencimentos referente ao risco de vida ou saúde que corriam pela natureza de seu trabalho, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Os autores eram dentistas e médicos lotados em diversas delegacias. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964.

Os autores, funcionários públicos federais, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificados como contadores do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945. Alegam que possuíam as carteiras de contador e guarda-livros e não foram nomeados efetivos no cargo que deveriam. Concedeu-se o mandado de segurança e o juiz recorreu de ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945.

O autores, asistentes sociais do instituto réu, pediram a equiparação de sua carreira às demais cujos títulos dispõem de habilitação de grau universitário. Contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não caber ao instituto qualquer alteração. Fundamentados na Lei nº 1711, artigo 259 e na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereram um mandado de segurança a fim de se equipararem aos contadores de acordo com a Lei nº 1889 de 13/6/1953, artigo 2 e do Decreto nº 35311 de 2/4/1954, artigo 1. Foi negada a segurança. Procuração, Tabelião Eduardo Vieira, 1958; Lei nº 1889 de 1953.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Coronel Henrique da Fonseca, 127, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereu um mandado de segurança porque a autoridade ré se recusava a conceder sua aposentadoria, fundamentada na Lei nº 593 de 24/12/1948 e no Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Alegou que teria direito a proventos calculados à base de 12 contribuições mensais por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 7 por cento sobre Cr$ 6500,00, e por intermédio do Tesouro Nacional, à base de Cr$ 7.000,00. Foi concedida a segurança impetrada, o juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; (2) protocolos do autor, de 1957; Diário oficial, de 10/09/1956; (12) contra cheque; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores, estado civil casado, baseados no Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de serem equiparados aos Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores da República cujos vencimentos foram fixados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958. Os autores eram titulares dos cargos de Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, cabendo ao réu a elaboração das folhas de pagamento. Acontece que o réu omitiu o abono do vencimento mensal no valor de Cr$ 36.000,00, decretado pelo Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 2297 de 1951; Decreto-lei nº 204 de 1938; Lei nº 2642 de 1955.

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951; (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944; Diário oficial, de 30/12/1950; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; lei 1193, de 1950; lei 191, de 16/01/1936; decreto 5390, de 10/10/1904.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961. Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Decreto no. 40702 de 31/12/1955; Lei no. 2354 de 29/11/1954; Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º; Lei no. 488 de 1948, artigo 4º; 2 procuração tab. 50 de 1958; 2 procuração tab. 3 de 1957; Diário Oficial de 07/08/1958.

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento. 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953; Anexo: Boletim do IPASE, no. 346; Boletim do HSE; Diário de Justiça de 08/02/1954; Diário de Justiça de 05/04/1954; Portaria no. 50, 402 de 1954; procuração tab. 17 de 1954; Constituição, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 32015 de 1952; Decreto no. 24646 de 10/03/1948.