SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39968. Autor: Braga, Okirio de Senna;Lourenço, César Augusto;Mendes, Waldemar;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura.
              22179 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

               Sans titre