SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

          Termos equivalentes

          SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

            Termos associados

            SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

              1 Descrição arquivística resultados para SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26483 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, profissão professor catedrático da Universidade do Brasil Faculdade Nacional de Filosofia e do Ensino Secundário da Prefeitura do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 5.284,80, que foi ilegalmente descontado dos contra cheques do suplicante por ordem do Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luís Guaraná Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1950, 1952 e 1953; Contra-Cheque, 1950; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

              Sem título